Notícias - Diversos - Quinta-feira, 8 de setembro de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5785/05, que permite aos beneficiários de prestação continuada, ou seja, os que recebem bolsas de programas assistenciais do governo, obter crédito consignado até o limite de 25%.
A proposta, da deputada Maninha (PT-DF), pretende autorizar o crédito para que seja utilizado em pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento, com prestações debitadas em folha de pagamento.
Atualmente, a lei só permite o crédito com parcelas debitadas em folha para aposentados e pensionistas da Previdência Social.
"Embora os benefícios de prestação continuada tenham duração temporária e sejam reavaliados a cada período de dois anos, isso não pode servir de obstáculo para a ampliação da legislação que viabiliza o crédito, pois as consignações são concedidas por prazo certo", defende a deputada.
A proposta será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação tem caráter conclusivo nas comissões.
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