Notícias - Direito Ambiental - Segunda-feira, 12 de setembro de 2005
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável analisa uma série de propostas, entre elas o Projeto de Lei 4265/04, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que estabelece prazo de 180 dias para concessão de licenciamento ambiental. Atualmente, esses procedimentos são executados pelo Ibama, e o instituto tem até 18 meses para conceder as licenças necessárias. O relator, deputado Edson Duarte (PV-BA), defendeu a aprovação com emendas.
Também está na pauta o PL 1398/03, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que fixa critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas destilarias com capacidade de até 5 mil litros. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
Outro projeto que poderá ser votado pelos deputados é o PL 3921/04, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), que altera a Política Nacional do Meio Ambiente e amplia o controle sobre substâncias e produtos químicos que possam gerar risco para a vida ou para o meio ambiente. O projeto prevê a obrigação de licença ambiental prévia do Ibama para importação, extração, produção, uso ou comercialização de produtos tóxicos.
A proposta lista ainda a relação de substâncias e produtos químicos sujeitos à obrigação de licença ambiental. Além disso, as pessoas físicas ou jurídicas terão que comprovar a capacidade técnica e operacional para realizar o manuseio dessas substâncias. O relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), defendeu a aprovação do projeto.
Modelos relacionados
Audiência discute exame de ordem para exercer a Medicina
O Projeto de Lei 840/03, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que institui o exame de ordem como condição prévia para o exercício da...
Petrobrás e Braspetro respondem solidariamente por adicional
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que condenou a Petrobrás a pagar adicional de periculosidade a um...
Dirigentes de federação são condenados pela Justiça
O juiz da 4ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte, Walter Luiz de Melo, condenou cinco dos onze acusados de desvio de verbas destinadas à...
Juiz condena um escriturário por furto e comerciantes por receptação
O juiz da 6ª Vara Criminal de Belo Horizonte, José Dalai Rocha, condenou um escriturário por furto de cartuchos e dois comerciantes por...
Exame de paternidade provoca corrida à Justiça do Rio
O número de pedidos mensais de perícias de exames de DNA para investigação de paternidade encaminhados ao Tribunal de Justiça do Rio vem...
Restaurante condenado por vender lasanha com piaçava
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro manteve sentença condenando o restaurante Planalto do Chopp, em Jacarepaguá, a...
Projeto permite que CPI peça prisão provisória diretamente
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5818/05, apresentado pelo deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que permite às comissões parlamentares de...
Produção de biodiesel no Norte e Nordeste pode ser estimulada
As regiões Norte e Nordeste deverão ser responsáveis pela fabricação de 20% da produção mínima de biodiesel exigida no País. Essa é a...
Policiais e bombeiros podem vir a ter gratificação
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 4835/05, do Executivo, que institui...
Projeto prevê banheiro para quem manipula produto tóxico
As indústrias e demais empresas que utilizam ou manipulam produtos tóxicos poderão ser obrigadas a oferecer instalações sanitárias para seus...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.