Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 12 de setembro de 2005
Comissão de Direitos Humanos analisa o Projeto de Lei 3897/04, do deputado Marcos Abramo (PFL-SP), que acaba com a obrigatoriedade da atenuação de pena para crimes cometidos por índios.
O projeto altera o artigo 56 do Estatuto do Índio (Lei 6001/73), que prevê, em caso de condenação de índio por infração penal, que a pena seja atenuada e, na sua aplicação, que o juiz considere o grau de integração do indígena. O texto proposto pelo deputado mantém apenas a avaliação do grau de integração do índio por parte do juiz como critério para a definição da pena. O relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG), defende a aprovação.
Também está na pauta o PL 3242/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui como finalidade do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) a promoção da cultura indígena, afro-brasileira, de minorias e de manifestações folclóricas tradicionais.
O relator, deputado (PT-BA), sugere a aprovação da proposta com substitutivo no qual troca a expressão "manifestações folclóricas tradicionais" por "manifestações culturais". O relator considera que o termo não deve ser aplicado apenas a determinado grupo étnico ou racial.
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