Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 15 de setembro de 2005
O gerente de Regulamentação da Superintendência de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Bruno de Carvalho Ramos, informou que no último dia 7 a agência publicou uma nova regulamentação para serviço de telefonia celular já incorporando algumas sugestões das audiências públicas promovidas pela Comissão de Defesa do Consumidor sobre o assunto.
Entre essas sugestões estão o reembolso de créditos pré-pagos – que na prática pode chegar à eliminação do prazo de validade desses créditos –, a cobrança de chamadas locais para áreas limítrofes intermunicipais e um prazo de 24 horas para efetivo cancelamento da assinatura.
Essas novas regras, no entanto, ainda não estão valendo. Primeiro elas terão que ser submetidas a consulta pública, que começa amanhã. Pelo processo de regulamentação da Anatel, só no fim do ano será possível implantar essas modificações. O deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO) questionou a demora da agência em adotar algumas recomendações da comissão. "Essa comissão fez suas sugestões em maio e até agora não foram colocadas em prática recomendações recorrentes entre os usuários", reclamou. O deputado pediu pressa nesse procedimento.
O gerente da Anatel está participando de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor sobre os prejuízos causados aos consumidores pelas operadoras de telefonia celular Brasil Telecom GSM e Oi.
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