Prazo para recolhimento do INSS pode ser ampliado

Notícias - Direito Previdenciário - Sábado, 17 de setembro de 2005

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou substitutivo do deputado Armando Monteiro (PTB-PE) ao Projeto de Lei 1799/99, de autoria do deputado Milton Monti (PL-SP), que amplia o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas. Conforme o texto do substitutivo, a data de vencimento passa do dia 2 para o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

O projeto original previa a alteração da data para o quinto dia útil do mês seguinte. Mas o relator entendeu que a extensão do prazo para o dia 7 unificaria os prazos de pagamento das obrigações com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do depósito para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para Monteiro, é inaceitável que seja fixada data de recolhimento da contribuição previdenciária anterior à do próprio pagamento dos empregados.

Além disso, justificou o deputado, os autônomos, empresários e empregados domésticos têm até o dia 15 para pagar as contribuições. "Não é justificável que somente as empresas antecipem o pagamento", afirmou.
Para Monteiro, a prorrogação pode reduzir o Custo Brasil, pois amplia o atual prazo de recolhimento das contribuições e permite que as pessoas jurídicas tenham maior fluxo de caixa.

Os PLs 3207/00, 5645/01 e 1133/03 tramitam em conjunto com a proposta aprovada, que segue agora para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada pelo Plenário.

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