Hospital privado pode ser obrigado a internar paciente

Notícias - Direito Médico - Quinta-feira, 15 de setembro de 2005

A internação de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que se encontrem em estado grave poderá ser obrigatória na rede privada quando não houver vagas em hospitais públicos. É o que prevê o Projeto de Lei 5788/05, de autoria do deputado Carlos Nader (PL-RJ).

O objetivo da proposta é evitar risco de morte para portadores de enfermidades graves que não possam esperar por vagas no sistema público. Para ter direito ao benefício, o paciente deverá apresentar requisição de médico do SUS, que ateste a necessidade emergencial do pronto atendimento.

De acordo com o projeto, os hospitais privados deverão destinar 5% de seus leitos para esse tipo de atendimento, inclusive em unidade de tratamento intensivo (UTI). Se todos os leitos especiais já estiverem ocupados, o estabelecimento será obrigado a realizar imediata reserva para o paciente em outra unidade hospitalar com igual capacidade.

Segundo Nader, os hospitais particulares não terão prejuízo com a medida, pois as despesas serão pagas pelo SUS. "Já que o Estado não consegue atender a demanda na área de saúde, é necessário encontrarmos outras alternativas para diminuir o sofrimento daqueles que não dispõem de meios para pagar pelo tratamento em situações de emergência", afirma o deputado.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Suspensa liminar sobre reajuste de planos de saúde

A liminar que impedia o reajuste dos planos de saúde foi suspensa no começo da noite desta quarta-feira, 14, pelo presidente do Superior Tribunal...

Prazo para recolhimento do INSS pode ser ampliado

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou substitutivo do deputado Armando Monteiro (PTB-PE) ao Projeto de Lei 1799/99, de autoria do deputado...

Comissão vai debater uso de verba de direito autoral

A Comissão de Educação e Cultura realizará audiência pública para debater a arrecadação e a destinação de verbas referentes a direitos...

Normas sobre Cédula de Produto Rural podem ser alteradas

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na o Projeto de Lei 2712/03, do deputado Silas Brasileiro...

Câmara aprova cursos superiores ministrados em seminários

A Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 1153/03, do deputado Wasny de Roure (PT-DF), que inclui entre os cursos de nível superior Filosofia e...

Organização Internacional do Trabalho traz normas de seguridade social

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1547/04, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa...

Seminário discutirá compensação para cidade com presídio

O financiamento do sistema prisional será tema de seminário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. No encontro, será discutida a Proposta de...

Percentual de tripulantes do Mercosul em barco nacional pode aumentar

A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul aprovou o Projeto de Lei 2453/03, do ex-deputado Rogério Silva, que aumenta de 1/3 para 50% o...

Câmara aprova criação de área de proteção ambiental no Ceará

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 2462/00, que cria Área de Proteção Ambiental...

Encontro discutirá legislação diferenciada para índios

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai realizar seminário interamericano sobre pluralismo jurídico e povos indígenas. A realização do...

Temas relacionados

Notícias

Direito Médico

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade