Seminário discutirá compensação para cidade com presídio

Notícias - Diversos - Sábado, 17 de setembro de 2005

O financiamento do sistema prisional será tema de seminário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. No encontro, será discutida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 263/04, apresentada pela deputada Iriny Lopes (PT-ES), que prevê a inclusão, como critério de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da proporção entre a quantidade de presos e o número de habitantes do município.

O seminário, solicitado pela parlamentar, foi aprovado na comissão na última quarta-feira (14). A data do evento ainda não foi definida.

O artigo 158 da Constituição Federal determina que pertencem ao município 25% do produto do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. Hoje, esse valor é distribuído levando-se em consideração, entre outros itens, a quantidade de propriedades rurais, a dimensão geográfica do município e a cobertura de saúde.

Iriny lembra que alguns municípios contribuem para o aprimoramento do sistema de segurança pública ao permitir a construção de presídios. A iniciativa, porém, vem acarretando "sérios prejuízos para a economia local", afirma a deputada.

A inclusão do critério para a partilha do ICMS representaria, assim, uma contrapartida aos transtornos econômicos vividos por essas cidades. "A PEC vai contribuir de forma efetiva para a adoção definitiva do Sistema Único de Segurança Pública", completa Iriny.

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