Notícias - Direito Internacional - Sábado, 17 de setembro de 2005
A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul aprovou o Projeto de Lei 2453/03, do ex-deputado Rogério Silva, que aumenta de 1/3 para 50% o percentual de tripulantes oriundos dos demais países do bloco econômico em embarcações nacionais. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reformula disposições sobre a nacionalização da Marinha Mercante para introduzir maior flexibilidade quanto à cidadania dos empregados.
O relator do projeto, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), recomendou sua aprovação com base no Tratado de Assunção, documento que constituiu o Mercosul. Ele argumentou que a alteração ajudará na formação do mercado comum, ao promover a livre circulação de mão-de-obra e atender ao compromisso dos países-membros de harmonizar as respectivas legislações.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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