Percentual de tripulantes do Mercosul em barco nacional pode aumentar

Notícias - Direito Internacional - Sábado, 17 de setembro de 2005

A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul aprovou o Projeto de Lei 2453/03, do ex-deputado Rogério Silva, que aumenta de 1/3 para 50% o percentual de tripulantes oriundos dos demais países do bloco econômico em embarcações nacionais. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reformula disposições sobre a nacionalização da Marinha Mercante para introduzir maior flexibilidade quanto à cidadania dos empregados.

O relator do projeto, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), recomendou sua aprovação com base no Tratado de Assunção, documento que constituiu o Mercosul. Ele argumentou que a alteração ajudará na formação do mercado comum, ao promover a livre circulação de mão-de-obra e atender ao compromisso dos países-membros de harmonizar as respectivas legislações.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Câmara aprova criação de área de proteção ambiental no Ceará

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 2462/00, que cria Área de Proteção Ambiental...

Encontro discutirá legislação diferenciada para índios

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai realizar seminário interamericano sobre pluralismo jurídico e povos indígenas. A realização do...

Brasil pode ter acordo fitossanitário com Líbano

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1733/05, que ratifica o acordo...

Audiência pública debaterá recuperação de condenados

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará audiência pública, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime...

Seguro obrigatório para armas sofre rejeição

A proposta de criação de seguro obrigatório para porte legal de armas, em tramitação na Câmara, foi rejeitada pela Comissão de Segurança...

Projeto de educação para cidadania poderá ser obrigatório

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 5763/05, apresentado pela deputada Kátia Abreu (PFL-TO), que determina prazo de cinco anos...

Documentos públicos poderão ter armazenamento eletrônico

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 221/04, que permite a substituição de documentos e comprovantes de...

Condenado a 20 anos pode perder direito a novo julgamento

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5815/05, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que extingue a possibilidade de novo júri para quem for...

Limites de receita para microempresas podem aumentar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 52/03, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), que aumenta o...

Câmara aprova exigência de atendimento pessoal ao cliente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3432/04, do deputado Wellington Fagundes (PL-MT), que obriga...

Temas relacionados

Notícias

Direito Internacional

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade