Diciona

Encontro discutirá legislação diferenciada para índios

Notícias - Direito Penal - Sábado, 17 de Setembro de 2005

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai realizar seminário interamericano sobre pluralismo jurídico e povos indígenas. A realização do encontro foi decidida na última quarta-feira (14) pela comissão, a pedido da deputada Iriny Lopes (PT-ES) e do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG). O seminário deverá ser realizado em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade de Brasília e a Escola Superior do Ministério Público da União. A data do evento ainda não foi marcada.

Segundo os autores da proposta, os especialistas que participarão dos debates deverão relatar experiências que poderão auxiliar o Brasil a regulamentar as recomendações a respeito do direito consuetudinário (fundado nos costumes) das populações indígenas. Esse direito está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Povos indígenas e Tribais em Países Independentes.

A Convenção 169 foi acatada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) em 2003. Por meio dessa norma, o direito consuetudinário dos povos indígenas deve ser considerado na aplicação das legislações nacionais. Um dos dispositivos diz que deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos. Pela convenção, o direito consuetudinário indígena será respeitado quando for compatível com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos.

Em outro artigo, a convenção exige que sejam consideradas as características econômicas, sociais e culturais quando sanções penais forem impostas pela legislação geral a integrantes dessas comunidades. A convenção estabelece ainda que deve ser dada preferência a punições que não sejam o encarceramento.

Os dois parlamentares entendem que o encontro poderá ser importante para subsidiar o movimento da Justiça "que tende progressivamente a ampliar o recurso das penas alternativas para substituir a pena de privação da liberdade". Outra função do seminário, segundo os deputados, será proporcionar a autoridades, parlamentares, especialistas e ao público em geral "contato com um campo de produção científica e administração de justiça pouco conhecido no Brasil".






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato