Notícias - Diversos - Sábado, 17 de setembro de 2005
A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 5763/05, apresentado pela deputada Kátia Abreu (PFL-TO), que determina prazo de cinco anos para a implantação do Programa de Educação para a Cidadania (PEC) no ensino médio das escolas públicas e privadas das capitais dos estados.
O prazo de implantação se estende para seis anos no caso de cidades com mais de 150 mil habitantes e para sete anos para as demais cidades.
De acordo com o projeto, o PEC corresponde ao estudo da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido pela Constituição.
A deputada Kátia Abreu garante que, embora a Constituição Federal estabeleça como objetivo da educação o preparo para o exercício da cidadania, poucas são as pessoas que saberiam responder como funcionam a Federação, seu estado e o município onde residem. "Essas medidas criam as condições necessárias para que a população - principalmente os jovens que possam começar a votar com 16 anos e que com 18 anos são obrigados a votar - exerça a cidadania nos termos previstos na Constituição Federal", garante.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Documentos públicos poderão ter armazenamento eletrônico
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 221/04, que permite a substituição de documentos e comprovantes de...
Condenado a 20 anos pode perder direito a novo julgamento
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5815/05, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que extingue a possibilidade de novo júri para quem for...
Limites de receita para microempresas podem aumentar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 52/03, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), que aumenta o...
Câmara aprova exigência de atendimento pessoal ao cliente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3432/04, do deputado Wellington Fagundes (PL-MT), que obriga...
Microempresa poderá ter débito com Previdência parcelado
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5814/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que permite parcelamento das dívidas de micro e pequenas empresas com a...
Pagamento direto a conselho profissional pode ser proibido
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5812/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que proíbe as autarquias federais e os conselhos de fiscalização do...
Refinarias privadas poderão receber ajuda da União
O Projeto de Lei 5811/05, do deputado Luciano Zica (PT-SP), determina que as refinarias de petróleo que recebam benefícios do governo sejam geridas...
Anatel pode ser proibida de realizar busca e apreensão de bens
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 15/03, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que proíbe a...
Empresas telefônicas podem ter de realizar ampla divulgação de suas tarifas
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 1985/99, que torna obrigatória a ampla...
Alunos de baixa renda poderão ter cota em universidade
As universidades públicas terão que reservar um percentual mínimo de vagas dos cursos de graduação para estudantes de baixa renda, se aprovado o...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.