Projeto de educação para cidadania poderá ser obrigatório

Notícias - Diversos - Sábado, 17 de setembro de 2005

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 5763/05, apresentado pela deputada Kátia Abreu (PFL-TO), que determina prazo de cinco anos para a implantação do Programa de Educação para a Cidadania (PEC) no ensino médio das escolas públicas e privadas das capitais dos estados.

O prazo de implantação se estende para seis anos no caso de cidades com mais de 150 mil habitantes e para sete anos para as demais cidades.

De acordo com o projeto, o PEC corresponde ao estudo da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido pela Constituição.

A deputada Kátia Abreu garante que, embora a Constituição Federal estabeleça como objetivo da educação o preparo para o exercício da cidadania, poucas são as pessoas que saberiam responder como funcionam a Federação, seu estado e o município onde residem. "Essas medidas criam as condições necessárias para que a população - principalmente os jovens que possam começar a votar com 16 anos e que com 18 anos são obrigados a votar - exerça a cidadania nos termos previstos na Constituição Federal", garante.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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