Julgados - Diversos - Quinta-feira, 22 de setembro de 2005
A Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei 3402/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que determina a instalação de sistema de blindagem em todas as viaturas policiais. A proposta estabelece ainda que os parâmetros de peso máximo da viatura, potência mínima do motor e proteção da blindagem não serão definidos previamente, para impedir o favorecimento da empresa fornecedora.
O relator da proposta, deputado João Campos (PSDB-GO), defendeu a aprovação argumentando que a proteção dos policiais, "sujeitos a enfrentar armas de grosso calibre e de elevada capacidade de penetração", não pode ficar restrita ao uso de coletes à prova de balas. "Quando até mesmo os proprietários de veículos particulares providenciam a sua blindagem como proteção contra assaltos e seqüestros, é inadmissível que o Estado permaneça insensível aos riscos a que os seus servidores se expõem em carros de passeio, incapazes de protegê-los até de uma pedrada mais violenta", criticou.
Embora tenha aprovado o PL 3402/04, a comissão rejeitou outras duas propostas que tratam do mesmo assunto e tramitam em conjunto: os PLs 7306/02, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG); e 5555/05, do ex-deputado Capitão Wayne. O relator alegou que as duas propostas são restritas: a primeira abrange apenas as instituições policiais federais; e a segunda as deixa de fora, além de não incluir normas referentes à blindagem dos veículos.
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisados ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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