Julgados - Direito Civil - Sábado, 20 de novembro de 2004
É perfeitamente possível a ex-marido requerer aluguel, proporcional à parte recebida em partilha de bens, de imóvel que está sendo usado exclusivamente pela ex-esposa. A conclusão é do STJ, que conheceu o direito a partir da citação da ex-esposa na ação de arbitramento de aluguel, pois ainda que tenha ocorrido a partilha de bens, descabe a cobrança de aluguel enquanto inexistia relação obrigacional decorrente de contrato de locação.
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