Julgados - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 3 de outubro de 2005
Um engenheiro de Campinas (SP) teve reconhecido o direito à equiparação salarial com colega de trabalho residente em outra cidade (São Paulo) pelo exercício de mesmas funções em mesmas localidades. A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a alegação do empregador – Banespa S.A. – Serviços Técnicos e Administrativos – de que os dois residem em cidades diferentes, foram contratados em suas respectivas cidades, cada qual com condições de vida próprias.
Ao propor o não-conhecimento dos embargos, o relator, juiz convocado José Antonio Pancotti, disse que o engenheiro de Campinas preenche os requisitos de equiparação estabelecidos na CLT, pois, como o colega, fiscalizava obras em todo o Estado de São Paulo, “pouco importando o fato de um deles residir em Campinas e outro em São Paulo”. “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá o mesmo salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”, estabelece o artigo 461 da CLT
“É duvidosa a tese de que, por mesma localidade, deva-se entender obrigatoriamente mesma cidade ou mesmo município”, registrou o acórdão (decisão) da Quinta turma do TST, que anteriormente já havia negado conhecimento ao recurso. Se os dois engenheiros trabalhavam em todo o Estado, certamente foi atendido o requisito da mesma localidade, reforçou o relator dos embargos na SDI-1.
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