Notícias - Direito Tributário - Quarta-feira, 5 de outubro de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3516/04, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que reduz de 20% para 10% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as canetas esferográficas. A redução do tributo também vale para as cargas de esferográficas, as lapiseiras, os marcadores com ponta de feltro e outros produtos similares.
O relator na CCJ, deputado Inaldo Leitão (PL-PB), apresentou parecer favorável ao projeto.
Bornier argumenta que as canetas esferográficas e similares são "instrumentos populares indispensáveis, de largo uso nas escolas e nas atividades domésticas e profissionais". O deputado lembra que, por princípio constitucional, o IPI deve ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
Se não for interposto recurso contra a aprovação, o projeto seguirá direto para a análise do Senado Federal.
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