Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 7 de outubro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a apresentação obrigatória de documento de identidade nas compras com cartões de crédito e de débito. A medida está prevista no Projeto de Lei 5004/05, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), que determina ainda a inscrição de informações sobre o comprador nos comprovantes de pagamento.
Ao recomendar a rejeição do projeto, o relator, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), alegou que uma das características das operações com cartões é que a empresa emissora assume o risco do crédito, o que desobrigaria os usuários de pagarem por eventuais gastos fraudulentos.
Gabrielli alertou ainda para o fato de que a medida prevista no projeto aumentaria o tempo de espera nas filas de pagamento. "Imagine a demora adicional para os clientes, enquanto os operadores conferem cada documento de identidade em busca de dados que podem ser, e normalmente já são, eletronicamente obtidos e impressos no comprovante de venda", previu.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para o exame das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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