Projeto proíbe bloqueio de benefícios de idosos

Notícias - Direito Previdenciário - Segunda-feira, 10 de outubro de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/05, do Senado, que impede o bloqueio prévio de benefícios pagos pela Previdência Social a segurados idosos durante período de recadastramento. Segundo a proposta, a atualização cadastral realizada pelo INSS deverá ser comunicada aos usuários com 90 dias de antecedência. Além disso, o procedimento deverá ser agendado pelo órgão responsável, cujo critério pode ser o aniversário do idoso ou a data de concessão do benefício.

No caso de idoso com mais de 80 anos, ou mesmo com idade inferior mas que esteja impossibilitado de se locomover, o projeto estabelece que a coleta de dados e a conferência dos documentos sejam realizados na residência do segurado, após agendamento prévio.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo , será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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