Notícias - Direito Processual Trabalhista - Sexta-feira, 7 de outubro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 5140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-MG), que autoriza a execução de dívidas trabalhistas com menos rigor para o empregador. O projeto prevê, entre outras medidas, que a conta corrente ou aplicação financeira do empregador em débito só poderá ser bloqueada na fase da execução definitiva, nos limites do valor da condenação e em percentual que não prejudique a gestão da empresa.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Sérgio Caiado (PP-GO), que inclui o conteúdo do Projeto de Lei 5328/05, apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PPS-MS). De acordo com a proposta de Resende, o sócio da empresa poderá ter seus bens pessoais usados para pagar execução trabalhista somente no caso de comprovada participação em fraudes no contrato ou no estatuto de trabalho. Para Caiado, a separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios é fundamental para garantir o bom funcionamento do mercado.
Segundo Sérgio Caiado, a Justiça do Trabalho tem finalidade social, pois busca restabelecer o equilíbrio entre as partes, com o objetivo de favorecer o trabalhador, supostamente o lado mais frágil na relação de emprego. Ele ressalvou, entretanto, que as propostas estabelecem um equilíbrio responsável, ao garantir condições para o funcionamento das empresas.
Os projetos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), serão analisados pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As propostas tramitam em conjunto, em caráter conclusivo.
Matérias relacionadas
Acordo com Líbano combate tráfico e lavagem de dinheiro
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1914/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo de...
É possível concurso de agentes sem associação para o tráfico
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser cabível a incidência do concurso de agentes quando não configurado o crime de...
Projeto proíbe bloqueio de benefícios de idosos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/05, do Senado, que impede o bloqueio prévio de benefícios pagos pela Previdência Social a segurados idosos...
Projeto estabelece regra sobre quem poderá adquirir armas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5905/05, do deputado Josias Quintal (PMDB-RJ), que autoriza expressamente a aquisição de armas de fogo e...
Servidor candidato poderá deixar de receber salário
Os servidores públicos que se candidatarem a cargos eletivos poderão perder o direito à licença remunerada se o Congresso aprovar o Projeto de...
Selo de qualidade em perfumes sofre rejeição
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a obrigatoriedade de os perfumes comercializados no País terem selo de...
Brasil poderá ter acordo de pesca com a Noruega
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o texto de memorando de entendimento entre os governos do Brasil e da Noruega que...
Comissão aprova acordo de extradição com a Guatemala
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o texto do tratado de extradição entre os governos do Brasil e da Guatemala. O...
Acordo prevê cooperação técnica com o Sudão
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou acordo de cooperação técnica com o Sudão. Segundo o ministro das Relações...
Prazo de consumo de alimento nas embalagens pode não ser aprovado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a inscrição nas embalagens de alimentos do prazo em que devem ser...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.