Projeto estabelece regra sobre quem poderá adquirir armas

Notícias - Diversos - Segunda-feira, 10 de outubro de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5905/05, do deputado Josias Quintal (PMDB-RJ), que autoriza expressamente a aquisição de armas de fogo e munições por integrantes das entidades que podem fazer uso delas, como as Forças Armadas e as polícias militares e civis dos estados e do Distrito Federal.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), na opinião de Quintal, não deixa claro se as pessoas físicas poderão comprar as armas e munições ou se apenas as instituições. Para o deputado, a aprovação do projeto vai evitar "possíveis questionamentos que possam colocar em risco a legalidade dessas operações".

O artigo 35, que proíbe a comercialização de armas de fogo, exceto para as instituições autorizadas, só entrará em vigor se a proibição for confirmada pelo referendo marcado para o próximo dia 23.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi distribuído às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Servidor candidato poderá deixar de receber salário

Os servidores públicos que se candidatarem a cargos eletivos poderão perder o direito à licença remunerada se o Congresso aprovar o Projeto de...

Selo de qualidade em perfumes sofre rejeição

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a obrigatoriedade de os perfumes comercializados no País terem selo de...

Brasil poderá ter acordo de pesca com a Noruega

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o texto de memorando de entendimento entre os governos do Brasil e da Noruega que...

Comissão aprova acordo de extradição com a Guatemala

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o texto do tratado de extradição entre os governos do Brasil e da Guatemala. O...

Acordo prevê cooperação técnica com o Sudão

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou acordo de cooperação técnica com o Sudão. Segundo o ministro das Relações...

Prazo de consumo de alimento nas embalagens pode não ser aprovado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a inscrição nas embalagens de alimentos do prazo em que devem ser...

Vai ao Supremo caso do técnico de futebol Paulo Massa contra a TV Globo

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo recurso extraordinário da TV Globo Ltda., determinou a subida para...

Embalagem de produto com álcool pode ter aviso

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou substitutivo do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), ao Projeto de Lei 5033/05, que obriga a...

Plenário vota fim de isenção para produção de papel

O Plenário iniciou a votação nominal do destaque para votação em separado (DVS) do PT que quer excluir do texto a isenção de PIS/Pasep e...

Igrejas e partidos podem ficar livres de estudo de impacto de vizinhança

Igrejas, partidos políticos e associações de utilidade pública não precisarão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para funcionar,...

Temas relacionados

Notícias

Diversos

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade