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Projeto estabelece regra sobre quem poderá adquirir armas

Notícias - Diversos - Segunda-feira, 10 de Outubro de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5905/05, do deputado Josias Quintal (PMDB-RJ), que autoriza expressamente a aquisição de armas de fogo e munições por integrantes das entidades que podem fazer uso delas, como as Forças Armadas e as polícias militares e civis dos estados e do Distrito Federal.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), na opinião de Quintal, não deixa claro se as pessoas físicas poderão comprar as armas e munições ou se apenas as instituições. Para o deputado, a aprovação do projeto vai evitar "possíveis questionamentos que possam colocar em risco a legalidade dessas operações".

O artigo 35, que proíbe a comercialização de armas de fogo, exceto para as instituições autorizadas, só entrará em vigor se a proibição for confirmada pelo referendo marcado para o próximo dia 23.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi distribuído às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






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