Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 10 de outubro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a obrigatoriedade de os perfumes comercializados no País terem selo de qualidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nos rótulos. O PL 3942/04, apresentado pelo deputado Medeiros (PL-SP), acrescenta os perfumes na lei que submete à vigilância sanitária produtos como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos e saneantes.
Ao recomendar a rejeição da proposta, o relator, deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO), lembra que a Anvisa já exerce fiscalização rigorosa na comercialização de perfumes, e que o assunto está regulamentado pelo órgão competente. "Dessa forma, os consumidores sentem-se seguros de que os produtos disponíveis no mercado formal encontram-se em condições adequadas para o consumo", garantiu.
As comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania também vão analisar a proposta. Se o texto for rejeitado pelas demais comissões de mérito, será arquivado. Se for aprovado por uma delas, será votado pelo Plenário.
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