Notícias - Advocacia - Quinta-feira, 13 de outubro de 2005
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5885/05, do deputado Lino Rossi (PP-MT), que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para autorizar o bacharel em Direito a se inscrever como advogado sem prestar exame de ordem, optando pela comprovação de estágio em órgãos jurídicos federais por, no mínimo, dois anos.
"Nosso objetivo é estimular o desempenho dessas tarefas (de advogado) pelo meio acadêmico, para que ele possa adquirir a experiência que não será possível por meio apenas do conhecimento teórico das disciplinas jurídicas", alega o autor.
O projeto está apensado ao PL 5054/05. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Trabalhador negro poderá ter direito a reserva de vagas
As empresas poderão ser obrigadas a contratar trabalhadores negros, caso seja aprovado pelo Congresso o Projeto de Lei 5882/05, apresentado pelo...
Petrobras pode desvincular preços da cotação externa
As oscilações do mercado internacional de petróleo poderão deixar de ser consideradas no cálculo dos preços dos combustíveis comercializados...
Campanha eleitoral pode ser reduzida de 90 para 60 dias
O Projeto de Lei 5856/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), reduz o período das campanhas eleitorais de 90 para 60 dias. O projeto prevê ainda...
Pena mínima para crime de receptação pode aumentar
O Projeto de Lei 5925/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), aumenta a pena mínima de reclusão de um para dois anos prevista para o...
Rotulagem de transgênicos para exportação pode ser obrigatória
As embalagens dos produtos importados ou para exportação que contenham organismos geneticamente modificados (OGMs) deverão conter informação...
Disciplina sobre educação sexual pode ser opcional
O Projeto de Lei 5918/05, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), permite que alunos se recusem a freqüentar aulas de educação sexual nas...
Judiciário vai demitir 200 parentes de magistrados no Piauí
O presidente do Tribunal de Justiça do Piaui, desembargador João Batista Machado, afirmou que está na fase final de levantamento sobre o nepotismo...
Projeto amplia direitos de consumidores inadimplentes
As empresas poderão ser proibidas de enviar o nome de consumidores inadimplentes para os cadastros de restrição ao crédito caso seja aprovado o...
Transexual operado pode ser proibido de mudar de nome
O transexual que passar por uma cirurgia de troca de sexo pode ser proibido de mudar seu prenome se for aprovado o Projeto de Lei 5872/05, do...
Projeto altera 188 artigos do Código Civil
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6960/02, do deputado Ricardo Fiuza (PP-PE), que modifica 188 artigos do Código Civil, que entrou em vigor em...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.