Justiça determina indenização por furto de moto no Detran

Julgados - Direito Civil - Sexta-feira, 14 de outubro de 2005

É responsabilidade do Estado zelar pelos veículos que, após apreensão, encontrem sob sua custódia. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização à Ricardo Alexandre Cruz em decorrência do furto de sua motocicleta, após ter sido apreendida pelo Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran).

Os desembargadores fixaram a indenização em R$ 2.450,00, que corresponde ao valor da motocicleta. Além disso, o Estado também deverá pagar o valor diário de R$ 15,00, correspondente à quantia que Ricardo Alexandre Cruz recebia pelo trabalho realizado com a motocicleta, desde a data em que lhe foi negada a restituição da moto, em 21/08/98, até a data do efetivo pagamento.

Segundo Ricardo Alexandre Cruz, no dia 25/07/98, no município de Uberaba, sua motocicleta foi apreendida e transportada para o pátio do Detran. No entanto, após a regularização dos documentos, ele compareceu ao pátio para a retirada da motocicleta quando foi informado do seu furto. Ele sustentou que utiliza a motocicleta como meio de trabalho, em entregas realizadas para uma panificadora.

O relator do processo, desembargador Schalcher Ventura, considerou que o Estado deve restituir a motocicleta a Ricardo Alexandre Cruz, já que foi a omissão do órgão público que causou o furto do veículo. Para ele, não há dúvida de que a apreensão deveria ter sido feita, bem como a devolução da motocicleta, após a regularização da documentação.

Matérias relacionadas

Plano de saúde condenado a arcar com cirurgia de recém-nascido

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma cooperativa médica, de Belo Horizonte, a arcar com todas as despesas hospitalares de um...

Julgada abusiva cobrança de juros antes da entrega de imóvel

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou o recurso da imobiliária Brascan e manteve a decisão da 7ª Vara Empresarial que...

Banco terá de pagar indenização à empresa por protesto indevido de título

O Banco do Estado do Paraná terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil à Lelefran Indústria de Materiais de Construção...

Réu preso em flagrante não precisa identificar-se corretamente a autoridades

O réu preso em flagrante não tem o dever de identificar-se corretamente à autoridade policial e ao Ministério Público, podendo exercer seu...

Confirmada jornada de seis horas a engenheiro bancário

Para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias e configurar o exercício de cargo de confiança não bastam a mera denominação do...

Redução de jornada sem corte salarial não gera direito adquirido

A redução da jornada de trabalho, em caráter provisório, em função de dificuldades financeiras enfrentadas por prefeituras, não gera aos...

Medida Provisória que triplica prazo para entes públicos é inconstitucional

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento de um processo envolvendo a Fundação do Trabalho e Ação Social do Rio...

Omissão na manutenção de equipamento leva à condenação de Município

Município de Rio Grande deve indenizar morador que teve seqüelas irreversíveis devido à quebra de aparelho de ginástica disponibilizado ao...

Município não pode instituir imposto sobre serviços delegados

Por entender que não pode o Município instituir impostos sobre serviços delegados - atividades notariais, registrais e cartorárias - por serem...

Banco do Brasil indenizará professora por devolução indevida de cheque

O juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão, em Minas Gerais, julgou procedente pleito formulado pela...

Temas relacionados

Julgados

Direito Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade