Emenda Constitucional amplia idade para aposentadoria compulsória

Notícias - Direito Previdenciário - Quarta-feira, 19 de outubro de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que amplia de 70 para 75 anos o limite de idade para aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). O limite também se aplica aos servidores públicos, mas nesse caso a aposentadoria aos 75 anos dependerá da aprovação de lei complementar específica que regule esse direito.

O texto foi relatado pelo deputado Darci Coelho (PP-TO), que apresentou parecer pela constitucionalidade. A proposta atinge diretamente 70 ministros que ocupam cargos em tribunais de última instância no País.

A PEC é originária do Senado e foi intensamente debatida na comissão antes de ir à votação. Na semana passada, foi realizada uma audiência pública para discutir o novo limite de aposentadoria, que contou com a participação, entre outros convidados, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal.

A proposta será encaminhada agora para análise de uma comissão especial. Nessa fase, a matéria poderá receber emendas dos deputados. Se o texto for aprovado, será encaminhado ainda para votação em dois turnos pelo Plenário.

Matérias relacionadas

Assinatura básica telefônica pode ser reduzida em até 75%

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei 6865/02, que reduz em até 75% o...

Deputados discutirão proposta de plebiscito sobre a legalização do aborto

A Comissão de Seguridade Social e Família vai analisar, nas próximas reuniões, a proposta de realização de um plebiscito sobre a legalização...

Construção de presídios municipais é defendida na Câmara

O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que solicitou audiência promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para...

Recompensa para denúncia de crimes é criticada por sindicalista

O presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores do Rio Grande do Sul, Isaac Delivan Lopes Ortiz, criticou a iniciativa do...

Projeto amplia penalidades e combate a exploração sexual

A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 4018/04, que aumenta de 15 para 30 dias o período de suspensão das atividades...

Desconto para gás que sobra no botijão está sendo analisado

A Comissão de Minas e Energia vai realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5120/05. Pela proposta, os revendedores de gás de...

Cargo de confiança pode ser restrito aos servidores efetivos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 428/05, do deputado...

Cálculo de honorário advocatício pode ter mudança

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovaram o Projeto de Lei 4108/04, do deputado Maurício Rands...

Destinação do lixo será discutida em audiência pública

A Comissão Especial sobre a Política Nacional de Resíduos promoverá audiência pública para debater a destinação do lixo e a regulamentação...

Desconstituída penhora sobre veículo adquirido de boa-fé por terceiro

Proprietário de automóvel Gol ano 96/97 teve apelação provida junto à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para ver...

Temas relacionados

Notícias

Direito Previdenciário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade