Emenda Constitucional destina parte da CPMF para brasileiros no exterior

Notícias - Direito Tributário - Sexta-feira, 21 de outubro de 2005

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 464/05, em análise na Câmara, destina 1% da arrecadação da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) incidente sobre operações com o exterior para a assistência a brasileiros que residem fora do Brasil.

O autor proposta, deputado Ivo José (PT-MG), explica que o objetivo é assistir brasileiros acometidos de doenças graves no exterior e garantir a cobertura de despesas com traslado dos que vierem a falecer. O deputado lembra que a CPMF foi instituída exatamente para investimento na saúde dos brasileiros.

Citando dados do Banco Central, Ivo José disse que os 2,5 milhões de brasileiros que vivem no exterior enviaram para o Brasil US$ 2,867 bilhões (R$ 6,4 bilhões) apenas em 2003. Estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) divulgado no ano passado concluiu que o valor é muito maior: US$ 5,4 bilhões (R$ 12,9 bilhões).

Essas remessas contribuem com a economia do País e, como os valores são investidos sobretudo na construção civil, na abertura de empresas e no mercado financeiro, acabam gerando emprego e renda.

Ivo José observa que, se um brasileiro morre no exterior, seus familiares encontram enormes dificuldades para conseguir a repatriação de seu
corpo, pois os custos do procedimento são muito elevados. "É um drama pessoal e grande sofrimento moral para os familiares", afirma.

No caso de brasileiros acometidos de doença grave, os serviços consulares e as embaixadas do Brasil no exterior apenas os encaminham para clínicas e hospitais no país onde se encontrarem, mas não pagam consultas, remédios, internamentos ou tratamento médico. A PEC do deputado Ivo José prevê ajuda financeira nesses casos.

Segundo estudo da Consultoria da Câmara, há cerca de 750 mil brasileiros vivendo nos Estados Unidos; 350 mil no Paraguai; 250 mil no Japão; 65 mil em Portugal; 65 mil Itália; 45 mil na Suíça; 30 mil no Reino Unido; e outros 500 mil em outros países.

Matérias relacionadas

Serão demitidos 127 por nepotismo apenas em um tribunal

Obrigado há quatro meses pelo juiz da Quinta Vara da Fazenda Pública, Edvaldo José Palmeira, a cumprir lei estadual que determina a cessão de 50%...

Medicamento para disfunção erétil tem propaganda suspensa

A Anvisa determinou a suspensão de qualquer propaganda, direcionada ao público leigo, do medicamento Vivanza (cloridrato de vardenafila), indicado...

Telefone fixo pode ter medidor de consumo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa projetos sobre pulso telefônico. Entre as outras propostas da pauta está...

Isenção de Imposto de Renda para pessoa física pode ser ampliada

A Comissão de Finanças e Tributação analisa o PL 5454/05, do deputado Vanderlei Assis (PP-SP), que prevê isenção do pagamento do Imposto de...

Importação de leite de vaca e seus derivados pode ser proibida

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa o Projeto de Lei (PL) 6008/01, do deputado Agnaldo Muniz (PP-RO), que...

Programa de Proteção das Florestas Tropicais em debate

A implantação e os resultados do Programa-Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil serão discutidos pela Comissão da Amazônia,...

Pena para trabalho escravo pode ser elevada

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público se reúne e poderá votar uma série de projetos, entre eles o Projeto de Lei 5016/05,...

Fraudes no futebol serão combatidas por nova lei

A Comissão de Turismo e Desporto realiza duas audiências públicas nesta semana para discutir a crise no futebol brasileiro, provocada pelas...

Educação aprova treinamento contra incêndio em escolas

A Comissão de Educação e Cultura aprovou o Projeto de Lei 3572/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga as instituições de ensino...

Brasil e Cabo Verde podem ter acordo de aviação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1898/05, que recomenda a ratificação do...

Temas relacionados

Notícias

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade