Conselho aprova Sistema Único de Cálculo da Justiça do Trabalho

Notícias - Direito do Trabalho - Domingo, 30 de outubro de 2005

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou resolução na qual se cria o Sistema Único de Cálculo que possibilitará a uniformização na apuração e atualização dos débitos trabalhistas pelas Varas onde os processos estão em execução. O relator, ministro João Oreste Dalazen, destacou a urgência nessa uniformização em face dos múltiplos critérios adotados pelos 24 Tribunais Regionais que resultam “no indesejável tratamento desigual às partes”.

O novo sistema institui a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas a ser atualizada a cada mês, de acordo com a variação da TR (Taxa de Referência) ou outro índice que venha a substitui-la. A vigência começa no dia 1º de novembro e, de acordo com a resolução aprovada pelo Conselho, essa tabela substituirá todas as demais editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

O ministro Dalazen elogiou o trabalho do servidor do TRT de Sergipe, Euler Prado Rocha, que concebeu o novo sistema depois de estudo dos critérios adotados pelos TRTs até hoje. Dalazen destacou o desprendimento, zelo e dedicação do servidor no desenvolvimento do novo sistema.

Segue a íntegra da Resolução nº 8/2005 que institui o Sistema Único de Cálculo:

"O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o decidido na sessão de 27 de outubro último,

Considerando que compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho expedir normas gerais que se refiram a sistemas relativos a atividades auxiliares comuns que necessitem de coordenação central conforme o disposto no art. 5º, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

Considerando a ausência de uniformização no sistema de cálculos trabalhistas, atualmente sujeito a critérios díspares no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho;

Considerando a imperiosa necessidade de padronização de critérios para se afastar o tratamento desigual emprestado às partes conforme a Região de que emane o cálculo do débito trabalhista;

Considerando a conveniência de adoção de um sistema unificado de cálculos na Justiça do Trabalho que viabilize o compartilhamento de dados entre usuários internos e externos, visando o melhor atendimento dos princípios constitucionais da eficiência, da publicidade e da presteza na outorga da prestação jurisdicional;

Considerando o aprimoramento (nova versão) encetado no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho (SUCJT), atualmente franqueado aos interessados no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, ao implementar novas funcionalidades visando atender às necessidades dos usuários,

RESOLVE:
Art. 1º.É aprovada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, constante do Anexo I, que será aplicada na elaboração de todos os cálculos de débitos trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho.

§ 1º: A Tabela Única será disponibilizada a todos os interessados nos sítios da internet do Conselho superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º. Caberá à Assessoria Econômica do Tribunal Superior do Trabalho:

I -promover a atualização da Tabela Única, até o terceiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da TR, ou mediante outro índice por que venha a ser substituída, do dia 1º ao último dia de cada mês;
II – incorporar os novos coeficientes de atualização monetária à Tabela Única disponibilizada na forma do § 1º.

Art. 2º. É aprovado, integrado pela Tabela Única a que se refere o art. 1º, o Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho - SUCJT (versão2.4) que será disponibilizado a todos os interessados nos sítios da internet do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 3º. A Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas vigerá a partir de 1º de novembro de 2005 e sucederá a todas às demais tabelas afins editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho."

Matérias relacionadas

Juiz condena empresa de telefonia por cobrança indevida

O juiz da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, Amauri Pinto Ferreira, declarou inexistentes os débitos que uma empresa de telefonia cobrava de uma...

Contratações no campo podem ser facilitadas

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou a criação de consórcios de empregadores rurais e contratos coletivos de...

Campanha para encontrar criança desaparecida pode ser obrigatória

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo apresentado pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ao Projeto de...

Comissão vota proposta sobre folgas para trabalhadores

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Lei 5526/05, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que permite ao...

Adaptação de ônibus a deficientes pode ser incentivada

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 1602/03, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que condiciona os financiamentos e...

Profissão de salva-vidas pode ser reconhecida

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o reconhecimento da profissão de salva-vidas. O texto aprovado foi o...

Câmara aprova autenticação de documentos por advogados

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4730/04, do Poder Executivo, segundo o qual a autenticidade de documentos apresentados como prova em processo...

Seguridade aprova fim do castigo corporal de criança

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 2654/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que garante à criança e ao...

Capacete de motociclista poderá ter faixa reflexiva

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5723/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga a fixação de faixas reflexivas nos...

Presidente da OAB-MT critica

“Estão querendo jogar a imagem do advogado na lama”. A afirmação foi feita pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso,...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade