Julgados - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 7 de novembro de 2005
Consumidora tem direito ao abatimento proporcional do preço de veículo defeituoso e ressarcimento por dano moral. Ela comprou um Ford Focus 1.8 L que apresentou defeito de fábrica no sistema de vedação, permitindo a entrada de água no automóvel. A reparação foi determinada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirmando a condenação da fabricante Ford Motor Company do Brasil Ltda. e da concessionária Ribeiro Jung S.A. Comércio de Automóveis.
As empresas devem arcar solidariamente com o reembolso de R$ 11.080,00, equivalente ao abatimento do preço do produto, e indenização por danos materiais na quantia de R$ 340,50. A reparação por danos morais é o equivalente a 40 salários mínimos. A correção monetária se dará pelo IGP-M, incidindo juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação, observada a taxa de 1% ao mês desde a vigência do novo Código Civil.
No recurso interposto, a fabricante sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando que não se verificou nos autos a existência de vício de fabricação, não podendo ser responsabilizada pelos serviços prestados pelas concessionárias. Pediu afastamento da desvalorização do preço do veículo, exclusão dos danos materiais e indeferimento ou redução no valor dos morais.
O veículo foi adquirido em 24/9/01 e o problema na vedação ocorreu no mês de janeiro de 2002, dentro da validade do prazo da garantia contratual.
Para o relator da ação, Desembargador Paulo Antônio Kretzmann, não se trata, no caso, de falha na prestação de serviço. Ressaltou que a pretensão veiculada, e que decorre logicamente dos fatos, é a de abatimento do preço do produto, verificado o defeito, e pela ausência de solução no prazo legal de 30 dias. “A legitimidade passiva está no fato da fabricação do produto. Portanto, ruem por terra as assertivas de ilegitimidade da apelante.”
Para o magistrado, o dano moral está no incômodo, nos dissabores, nos desgastes, na demasiada perda de tempo e o que isso acarreta, na quebra da tranqüilidade ordinária, na falta de pronta solução do problema, fatos que ultrapassam o limite do razoavelmente tolerável pelo cidadão comum.
Os danos materiais também restaram comprovados, admitiu. A autora gastou em torno de R$ 340,70 com despesas de locação de veículo, utilização de táxi, material fotográfico e correios. “Tais despesas são decorrentes da indisponibilidade do veículo e têm relação com o processo.”
O entendimento foi seguido pelos Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana e Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira.
Modelos relacionados
Fabricante de cachaça ganha direito de usar a marca Havana
Fabricante de aguardente da cidade de Salinas, em Minas Gerais, conseguiu uma tutela antecipada que garante o direito de continuar a utilizar a marca...
Estado condenado por morte em blitz da polícia
A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar em R$ 30.000,00 os parentes do pedreiro M.V., morto...
Vigilante desarmado não é obrigado a trabalhar em local perigoso
Embora o risco seja inerente à atividade do vigilante, sua designação para trabalhar em local de risco sem a garantia mínima de segurança...
Hospital condenado a indenizar mãe de bebê seqüestrado
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Santa Casa da Misericórdia de Barra Mansa a pagar indenização de R$ 15 mil a Renata...
Auxílio-combustível não se estende aos proventos de servidor inativo
O auxílio-combustível possui natureza temporária e "pro labore", sendo incabível, portanto, sua extensão aos inativos. Com esse entendimento, a...
Venda de veículo alienado a terceiro de boa-fé não pode ser anulada
Ex-proprietária de veículo alienado vendido, sem seu consentimento, a terceiro de boa-fé não conseguiu anular a transação comercial e, com...
Candidato consegue anulação de exame psicotécnico que o reprovou
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, deu provimento ao recurso de Verdi Luz Furnaletto para anular o exame...
Leilão adiado para que se apure propriedade das jóias
Se há dúvidas sobre a propriedade das jóias colocadas em penhor, que podem ser produto de roubo, é cabível medida cautelar para sustar o...
Negadas diferenças de complementação a aposentado do BB
A Subseção de Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, isentar o Banco do Brasil do...
TST restringe atuação da JT em caso de trabalhador estrangeiro
A competência da Justiça do Trabalho (JT) para o exame de ação proposta por empregado estrangeiro que prestou serviços no Brasil, dentre outros...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.