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Legislação sobre microempresa pode ter mudanças

Notícias - Direito Comercial - Quarta-feira, 9 de Novembro de 2005

A Comissão Especial da Microempresa realiza audiência pública para avaliar mudanças na legislação referente às micro e pequenas empresas.

Foram convidados para o debate os presidentes da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nesse; da Associação das Empresas Brasileiras de Software e Serviços de Informática (Assespro Nacional), Ricardo Kurtz; e da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Maurício Laval Pina de Souza Mugnaini. A reunião foi sugerida pelo deputado Carlos Melles (PFL-MG).

A comissão especial foi criada para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), que cria um sistema integrado de gestão de informações fiscais para o Simples.

Também está sendo analisado o PLP 210/04, do Poder Executivo, que cria um regime simplificado para microempresas nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista.






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