Plenário pode votar fim da verticalização nas eleições

Notícias - Direito Eleitoral - Segunda-feira, 14 de novembro de 2005

O fim da verticalização das coligações partidárias é o principal item da pauta do Plenário a partir desta quarta-feira (16), com a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 548/02, do Senado. O texto torna explícito na Constituição que os partidos políticos terão autonomia para estabelecer os critérios de escolha de suas coligações, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual ou distrital. A obrigatoriedade de verticalização surgiu a partir de interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em fevereiro de 2002, sobre a Lei 9504/97, que disciplina as eleições.

Antes de analisar a matéria, porém, os deputados terão de votar duas medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta e três projetos de lei com urgência constitucional vencida.

Nas sessões deliberativas convocadas para quarta, quinta (17) e sexta-feira (18), os deputados poderão ainda ter de analisar emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da MP 258/05 (MP da Super-Receita), caso os senadores alterem o texto aprovado na última quarta-feira (9). Se a MP voltar para a Câmara, ela terá prioridade sobre as outras matérias.

Créditos extraordinários
A primeira medida provisória a ser votada é a MP 260/05, que abre crédito extraordinário de R$ 350 milhões em favor do Ministério da Defesa para aplicação em infra-estrutura aeroportuária e em sistemas de segurança nos aeroportos de Guarulhos e de Congonhas, em São Paulo; de Vitória (ES); de Santos Dumont (RJ); de Goiânia (GO); de Macapá (AP); e de Florianópolis (SC).

A partir de hoje, a MP 261/05 também passa a trancar a pauta. Ela abre crédito extraordinário de R$ 2,13 bilhões para os ministérios da Previdência Social e da Saúde. Os recursos também se destinam ao pagamento de seguro agrícola a produtores da região Sul atingidos pela estiagem ocorrida no final de 2004, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Urgência constitucional
A urgência constitucional dos três projetos de lei que também trancam a pauta do Plenário poderá ser retirada a pedido do Poder Executivo para facilitar a tramitação da PEC 548/02. Esses projetos tratam da concessão de bolsas de estudo (PL 5463/05), da criação da loteria Timemania (PL 5524/05) e da concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco (PL 5629/05).

Reeleição de parentes
A pauta prevê ainda a votação da Proposta de Emenda à Constituição 106/99, do ex-deputado Leur Lomanto, que altera as condições de elegibilidade de parentes de chefes dos poderes executivos. Atualmente, a Constituição Federal permite a reeleição somente de parentes que já tenham mandato eletivo. Apesar da intenção do autor de suprimir integralmente o dispositivo constitucional que trata do assunto, a comissão especial que analisou a proposta aprovou substitutivo do deputado André de Paula (PFL-PE) que mantém o texto, suprimindo apenas a condição de que a candidatura seja para o mesmo cargo. A nova redação permitiria, por exemplo, que um deputado federal que seja parente de governador se candidate ao governo do estado e não somente a um novo mandato na Câmara dos Deputados.

Outra proposta da pauta é o PL 4186/04, do Poder Executivo, que amplia os limites do Parque Nacional de Brasília. Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aumenta a área do parque dos atuais 30 mil hectares para 41,8 mil hectares, abaixo dos 46,2 mil hectares previstos no texto original.

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