Julgados - Direito Processual Trabalhista - Quarta-feira, 16 de novembro de 2005
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo (Dertes) para que esta não pague honorários ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos (Sindipúblicos) referentes a um processo em que a entidade atua como substituto processual. A entidade representa servidores do Dertes na ação em que cobra juros e correção monetária pelo atraso no pagamento de salários entre setembro de 1997 e setembro de 2000.
O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo havia deferido honorários de 20% ao sindicato, porém a Terceira Turma do TST julgou-os indevidos. De acordo com o relator do recurso do órgão, juiz convocado José Ronald Cavalcante Soares, a Lei 5584, de 1970, indica claramente que o sindicato faz jus a essa verba apenas quando presta assistência judiciária ao trabalhador e não na condição de seu substituto processual.
O Dertes obteve êxito apenas em relação ao tema dos honorários. A condenação desse órgão em relação ao pagamento de juros e correção monetária pelos salários atrasados foi mantida pela Terceira Turma do TST. De acordo com o TRT-ES, foi público e notório o atraso dos salários de todos os servidores do Estado, no período, razão pela qual dispensou a comprovação do fato.
Matérias relacionadas
Empregado público não pode ser demitido sem motivo
O município de Paranaguá (PR) não obteve êxito na tentativa de assegurar o direito de demitir, sem motivação, um empregado concursado A...
Embriaguez em serviço uma única vez é justa causa para demissão
A pena de demissão por justa causa prevista no artigo 482 da CLT para os casos de embriaguez em serviço é passível de ser aplicada mesmo quando o...
Inexiste direito a licença-maternidade por adoção antes de vigência da lei
O direito à licença-maternidade para mães adotivas só foi assegurado em abril de 2002, com a entrada em vigor da lei que alterou a CLT. Antes...
Concedida alteração de regime de bens na vigência do Código Civil de 1916
Casal interpôs na Comarca de Vacaria pedido de separação total de bens, a fim de alterar regime e adequar a empresa por eles constituída à...
Negado Habeas Corpus a jovem acusado de matar namorada
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido de Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva de Alexandre Augusto...
Justiça do Rio manda Telemar restituir assinatura paga por cliente
A Telemar foi condenada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio a restituir a Leopoldina Leoni Santos a quantia referente à...
C&A condenada por acidente em escada rolante
A 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a C&A Modas a pagar R$ 35 mil de indenização por danos morais à estudante Amanda Carla da Silva...
Tetraplégico ganha ação contra Gol por cadeira de rodas danificada em viagem
A 10ª Vara Cível do Rio condenou a Gol Transportes Aéreos a pagar indenização de R$ 10.040, por danos morais e materiais, ao tetraplégico...
Casa de Saúde condenada a indenizar família de paciente morta por agressão
A juíza Mariana Moreira Tangari Baptista, em exercício na 29ª Vara Cível do Rio, condenou a Casa de Saúde Grajaú a pagar uma indenização de...
Família ganha ação contra a Varig por constrangimento
Um casal ganhou R$ 12 mil por danos morais em uma ação na 13ª Vara Cível do Rio contra a Varig. Ricardo de Moraes Monteiro e Mirna Portella...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.