Consumidor será indenizado em R$ 9 mil por protesto indevido

Julgados - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 17 de novembro de 2005

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de eletrodomésticos, eletrônicos e móveis, de Juiz de Fora, a indenizar um consumidor, por danos morais, no valor de R$9.000,00. Ao tentar adquirir um financiamento para aquisição de casa própria, ele foi surpreendido com a constatação de que havia certidão negativa junto ao Serasa e um protesto, de abril de 2003, no 1º Cartório de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Guarulhos, tendo como título um cheque e como portador a empresa.

Depois de descobrir o número do cheque, realizou uma pesquisa junto ao banco do qual era correntista, e constatou que o título protestado tratava-se de um cheque que lhe foi furtado em 1996, junto com mais outros dois, que foram devidamente sustados.

Ciente de que a negativação de cheque sustado é ilegal e abusiva antes de discutidos os motivos da contra-ordem, e de que já havia esgotado o prazo para abertura de cadastro restritivo de crédito, o consumidor ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa.

Ao contestar, a empresa tentou se eximir da culpa, alegando que a transação foi feita por outra empresa, que a antecedeu. E que, depois de ter apresentado o cheque para compensação, e ciente de que o mesmo foi devolvido, endossou-o a terceiro.

Ao analisar os autos, os desembargadores D. Viçoso Rodrigues (relator), Mota e Silva e José Affonso da Costa Cortes entenderam que as ações praticadas por terceiros não eximem a empresa de responder pelos prejuízos causados ao consumidor.

Reconhecendo que o consumidor sofreu transtornos causados no momento de conseguir financiamento para casa própria, que a inscrição e o protesto foram indevidos, que a empresa não averiguou se o cheque resultou de uma transação legítima e nem conferiu a assinatura do emitente, os desembargadores determinaram o pagamento da indenização, com correção monetária de acordo com a Tabela da Corregedoria de Justiça, desde a data da publicação do acórdão.

Matérias relacionadas

Filho recebe complemento de indenização pela morte do pai

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia de seguros a completar o pagamento de indenização a um auxiliar de acabamento, da...

Petrobras é condenada a indenizar pescadores da Colônia Z 12

A Petrobrás foi condenada ontem (dia 16 de novembro) a pagar indenização no valor de R$ 72.800,00, a título de danos materiais e morais, a cinco...

Jovem atingida por ´munck` de caminhão ganha indenização

A 4ª Turma de Recursos de Criciúma confirmou na íntegra decisão prolatada pelo juiz Luiz Fernando Boller, do Juizado Especial Cível da Comarca...

Lei que garante jornada de sete horas no BNDES não retroage

A Lei nº 10.556, de 13/11/2002, que fixou a jornada de trabalho dos empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e...

Engenheiros da Embraer conseguem reposição de perdas salariais

A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que garante o direito de engenheiros da...

Bichos e luvas pagas ao jogador de futebol são salário, e não indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que bicho e luvas pagas ao jogador de futebol integram o salário e não podem ser...

Juíza determina suspensão da anulação de 11 partidas do Brasileirão

A Juíza de Direito Munira Hanna, do 1º Juizado da 1ª Vara Cível, do Foro Central de Porto Alegre, determinou nesta sexta-feira (18/11) a...

Basta ao trabalhador afirmar que precisa de Justiça Gratuita

Para os juízes da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), mesmo assistido...

OAB-ES ganha liminar que isenta advogados do ISS

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo) obteve liminar na Justiça estadual suspendendo a cobrança de ISS (Imposto Sobre...

Bridgestone Firestone obtém isenção de multa por litigância de má-fé

A Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda não terá que pagar multa por litigância de má-fé a G&C Comercial Ltda. A decisão...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade