Oficiais de justiça podem ter autorização para porte de arma de fogo

Notícias - Direito Penal - Quinta-feira, 24 de novembro de 2005

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou autorização para porte de arma de fogo por oficiais de justiça, para defesa pessoal. A medida é prevista no Projeto de Lei 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Ele incluiu os oficiais de justiça e as demais carreiras que já têm direito ao porte em um único dispositivo do Estatuto, por entender que elas guardam similaridade.

Atualmente, o porte é permitido para integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, guardas prisionais, guardas portuários, agentes de segurança privada, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e efetivos do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Em maio, a Lei 11118/05 estendeu a autorização aos auditores e técnicos da Receita Federal, além de auditores-fiscais de outros órgãos, como a Previdência Social.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Brasil e Marrocos podem ter acordo turístico

As comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 1913/05, que ratifica o...

Projeto define que só farmácias devem aviar determinadas receitas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5971/05, do Senado Federal, que altera a Lei 5991/73 para definir que somente as farmácias poderão captar...

Deputado critica penas brandas na área do esporte

O deputado Silvio Torres (PSDB-SP), integrante da Comissão de Turismo e Desporto, criticou a legislação penal brasileira aplicada ao esporte....

Usinas no Pantanal são uma aberração, diz deputado

O primeiro-secretário da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Ary Rigo (PDT), classificou o projeto de implantação de usinas de...

Judiciário de Mato Grosso cumprirá lei do nepotismo

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Jurandir de Lima, assinou duas portarias relacionadas ao cumprimento da...

Regime de ação rescisória trabalhista pode ter alteração

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4735/04, do Executivo, que altera o regime da ação...

Crime de tráfico de animais pode ser tipificação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 347/03, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito...

Processo penal militar pode ter mudanças

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 5650/05, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que modifica...

Profissões relativas à saúde bucal podem ser regulamentadas

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou a regulamentação das profissões de técnico em saúde bucal (TSB) e de...

Filhos de presidiárias podem ter direito à amamentação por quatro meses

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5917/05, do deputado Gilberto Nascimento (PMDB-SP), que...

Temas relacionados

Notícias

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade