Notícias - Direito Internacional - Quinta-feira, 24 de novembro de 2005
As comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 1913/05, que ratifica o Acordo de Cooperação na Área de Turismo com o Reino do Marrocos. Assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2004, o acordo define estratégias bilaterais comuns para o desenvolvimento da atividade turística, com o objetivo de aumentar o fluxo de turistas e de investimentos entre os dois países. Uma das medidas será a simplificação das formalidades burocráticas e maior agilidade na concessão de vistos de viagem.
O acordo terá vigência de cinco anos, renovável por períodos sucessivos de igual prazo. Porém, qualquer um dos países poderá rompê-lo, caso haja justificativa legal, desde que ocorra notificação prévia por escrito aos órgãos oficiais do outro país.
O relator na Comissão de Turismo e Desporto, deputado Fernando Estima (PPS - SP), explicou que a aprovação do acordo "ajudará a impulsionar o turismo no Brasil, o que favorece a economia nacional".
A relatora na CCJ, deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Como o projeto tramita em regime de urgência, foi aprovado no mesmo dia pelas duas comissões. Agora segue para a votação em plenário.
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