Pornografia infantil pode ter nova tipificação

Notícias - Direito Penal - Quinta-feira, 24 de novembro de 2005

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 1070/95, do ex-deputado Ildemar Kussler, que tipifica o crime de exibir ou fornecer a menores programas de computador contendo material obsceno. A pena prevista é detenção de um a quatro anos, aplicável também a quem transmitir material obsceno pela internet ou deixá-lo disponível para consulta. O parecer do relator, deputado José Mendonça Bezerra (PFL-PE), é favorável à proposta.

Também está na pauta o PL 4109/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe a veiculação de publicidade em emissoras de rádio clandestinas. Ao projeto está apensado o PL 4169/04, também de autoria do deputado, que prevê detenção dos responsáveis pela publicidade nessas rádios. Ambas as propostas têm parecer contrário do relator, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR).

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