Pornografia infantil pode ter nova tipificação

Notícias - Direito Penal - Quinta-feira, 24 de novembro de 2005

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 1070/95, do ex-deputado Ildemar Kussler, que tipifica o crime de exibir ou fornecer a menores programas de computador contendo material obsceno. A pena prevista é detenção de um a quatro anos, aplicável também a quem transmitir material obsceno pela internet ou deixá-lo disponível para consulta. O parecer do relator, deputado José Mendonça Bezerra (PFL-PE), é favorável à proposta.

Também está na pauta o PL 4109/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe a veiculação de publicidade em emissoras de rádio clandestinas. Ao projeto está apensado o PL 4169/04, também de autoria do deputado, que prevê detenção dos responsáveis pela publicidade nessas rádios. Ambas as propostas têm parecer contrário do relator, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR).

Modelos relacionados

Proposta tipificação do crime de extermínio

A Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou o envolvimento de delegados, juízes, promotores e outras autoridades na atividade dos grupos de...

STJ cria súmula sobre valores pagos indevidamente em abertura de crédito

A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está solidificada no sentido de que, para o recebimento de valores...

Súmula dispõe inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos

A súmula aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata do prazo de manutenção da inscrição de nomes em cadastros de...

Oficiais de justiça podem ter autorização para porte de arma de fogo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou autorização para porte de arma de fogo por oficiais de justiça, para...

Brasil e Marrocos podem ter acordo turístico

As comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 1913/05, que ratifica o...

Projeto define que só farmácias devem aviar determinadas receitas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5971/05, do Senado Federal, que altera a Lei 5991/73 para definir que somente as farmácias poderão captar...

Deputado critica penas brandas na área do esporte

O deputado Silvio Torres (PSDB-SP), integrante da Comissão de Turismo e Desporto, criticou a legislação penal brasileira aplicada ao esporte....

Usinas no Pantanal são uma aberração, diz deputado

O primeiro-secretário da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Ary Rigo (PDT), classificou o projeto de implantação de usinas de...

Judiciário de Mato Grosso cumprirá lei do nepotismo

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Jurandir de Lima, assinou duas portarias relacionadas ao cumprimento da...

Regime de ação rescisória trabalhista pode ter alteração

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4735/04, do Executivo, que altera o regime da ação...

Temas relacionados

Notícias

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade