Julgados - Direito Penal - Quinta-feira, 24 de novembro de 2005
Foi negado o pedido de habeas corpus de Igreja Evangélica de BH e de J.B.M.S, para trancar a ação penal, em que eles são acusados de crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, por demolir, entre os dias 13 e 15/8/05, três imóveis que estavam em análise para tombamento. A decisão é da 3ª Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sessão realizada ontem, dia 22/11. Com essa decisão, continua em andamento no Fórum Lafayette o processo ajuizado pelo Ministério Público do Meio Ambiente de BH.
Na decisão do TJMG, a desembargadora Márcia Milanez, relatora do habeas corpus, disse que “o trancamento da ação penal só é possível em casos excepcionais, onde o abuso da acusação chega a “saltar aos olhos”.” E acrescentou: “Não sendo este o caso, há necessidade da instrução criminal”.
Para Márcia Milanez, os argumentos de que os imóveis não estavam tombados à época da demolição, bem como a relevância dessa circunstância para o caso concreto, devem ser analisados no julgamento do mérito do processo na 1ª Instância. Frisou que não é possível concluir, através do habeas corpus, se houve ou não negligência da administração pública municipal no fato. Por outro lado, a questão da possibilidade ou não da responsabilização penal da pessoa jurídica é também matéria controversa.
Modelos relacionados
Homem perde os braços em acidente e recebe indenização da Supervia
A 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a Supervia a indenizar Cristiano Costa da Silva, que perdeu os dois braços em um acidente, tendo que...
Passageiro que viajou em poltrona quebrada será indenizado
A empresa de aviação TAP Air Portugal foi condenada a pagar uma indenização de R$ 3 mil a um passageiro que foi obrigado a viajar do Brasil a...
Mulher projetada para fora de ônibus deve ser indenizada
Cliente de empresa de transporte coletivo que sofreu fratura no pé ao ser projetada para fora de ônibus há de ser indenizada. Configurada a...
Concessionária é condenada por negligência na revisão de automóvel
A Concessionária Fox Veículos Ltda. foi responsabilizada por negligência na revisão de automóvel. Ela não informou ao proprietário sobre...
Problema na coluna dá direito a indenização "vitalícia"
A empresa que deixa de cumprir regras básicas de segurança e medicina do trabalho, submetendo o empregado a atividades pesadas em posições...
Justiça do Trabalho proíbe hospital de contratar mão-de-obra por cooperativa
O juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende, titular da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo...
Habeas-corpus não impede demissão de servidor
Cleyson Batista Freire não conseguiu reverter a condenação à perda do cargo na Polícia Judiciária de Minas Gerais e a cinco anos e quatro meses...
Proprietário e promissário comprador de imóvel podem figurar em cobrança
Uma vez transferido o imóvel, a ação de cobrança dos encargos a ele correspondentes pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o...
Piso salarial não pode ser vinculado ao salário mínimo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, cancelar posicionamento da Justiça do Trabalho da 7ª Região (com...
Empresa que demite durante greve deve pagar rescisão no prazo
A empresa que demite funcionários durante uma greve não tem desculpas para não pagar a rescisão no prazo previsto em lei, alegando falta de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.