Julgados - Direito Penal - Terça-feira, 29 de novembro de 2005
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus a condenado por tráfico de lança-perfume (cloreto de etila), mantendo a pena de três anos de reclusão em regime fechado. A defesa alegava que a punibilidade de Leandro Donisete Morcelle estaria extinta, já que uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) teria descriminalizado a substância em 2000.
"O cloreto de etila, vulgarmente conhecido como lança-perfume, não pode ser considerado substância entorpecente, uma vez que o artigo 36 da Lei 6.368/76 é uma norma penal em branco, e como a referida norma vem sempre sofrendo alterações, ora incluindo, ora excluindo produtos do seu bojo, gera assim um erro de proibição, o que, por si só, é suficiente para a extinção da punibilidade do ora paciente", afirmou a defesa.
Sustentou também que a Resolução 104 de 6 de dezembro de 2000 da Anvisa retirou a substância da lista de produtos proibidos, mantendo-a apenas como produto controlado. Apenas em 15 de dezembro do mesmo ano, o cloreto de etila foi reconduzido à lista de substâncias proibidas.
"Não há dúvidas de que o caso em tela foi atingido pela ‘abolitio criminis’, devendo então a ação penal em tela ser trancada, extinguindo-se assim a punibilidade. Na data dos fatos, 27 de janeiro de 1998, a Resolução 104 da Anvisa ainda não vigorava, porém com sua entrada em vigor, 7 de dezembro de 2000, gerou efeito retroativo para condutas praticadas até 6 de dezembro de 2000, e sob tal assunto o professor Damásio de Jesus é claro, dizendo-nos o seguinte: ‘Com isso, a resolução de 6 de dezembro alterou as normas incriminadoras da Lei Antitóxicos, tornando-se mais benéficas em relação ao cloreto de etila, com efeito retroativo extintivo da pretensão punitiva e executória. De modo que todos os que cometeram delitos previstos na Lei Antitóxicos, tendo por objeto material o cloreto de etila, até 6 de dezembro de 2000, estão livres da persecução criminal’", concluiu a defesa.
No entanto, para o ministro Hamilton Carvalhido, relator do habeas-corpus, não há falar em "abolitio criminis" em razão da retroatividade da Resolução RDC 104 da Anvisa. Isso porque, conforme jurisprudência consolidada do próprio STJ, a resolução configurou-se em "ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica".
Quanto ao erro de proibição, o ministro citou o acórdão do habeas-corpus no tribunal recorrido: "Todos os produtos tóxicos de venda proscrita ou regulamentada são inseridos em portarias administrativas do Ministério da Saúde. O cloreto de etila se encontra relacionado desde 1986 como substância proibida no País. Houve equívoco quando não foi mencionado na portaria, sendo logo a seguir corrigido. É de todos sabido que lança-perfume, maconha e cocaína são substâncias proscritas no País. Tanto os agentes sabiam da proibição que a aquisição e guarda da mesma foi feita às escondidas, sendo as caixas deixadas em canavial."
Modelos relacionados
Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais
Não é função do Ministério Público ajuizar ação civil pública para defender interesses de locatários que se queixam de regras contratuais...
Revista em funcionários da Vasp por suspeita de furto não causa dano moral
Funcionários da Vasp que foram totalmente despidos durante uma revista policial na sala VIP da empresa no Aeroporto de Vitória, no Espírito Santo,...
Latrocínio ocorre mesmo se tiro for disparado por comparsa
O co-autor de roubo à mão armada assume o risco de produzir a morte da vítima. Por isso, pode ser enquadrado no crime de latrocínio mesmo que o...
Valor de ação rescisória tem como base em seu proveito econômico
O ex-prefeito paulistano Paulo Maluf não conseguiu reduzir o valor da causa atribuído a uma ação rescisória em trâmite na Justiça local. A...
Faltas injustificadas não caracterizam justa causa
Tendo sido decidido pela instância inferior, com base na análise dos fatos e provas, que a dispensa de um trabalhador por justa causa não ficou...
Estabilidade é garantida mesmo antes de registro de sindicato
A estabilidade provisória no emprego assegurada pela Constituição de 1988 ao dirigente sindical, desde o registro da candidatura até um ano após...
Serviço de telefonia de hospital não pode ser suspenso
A natureza essencial do serviço de telefonia aos hospitais não admite suspensão por falta de pagamento das tarifas, em razão da prevalência do...
Passageira atingida por pedra vai ser indenizada por empresa de ônibus
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de ônibus de Belo Horizonte a indenizar uma passageira que, em...
Reparo de peça que estava na garantia não pode ser cobrado
Dentro do período de garantia, empresa responsável pelo conserto de peça de veículo deve arcar com eventuais consertos relativos à solução do...
Bacharel não é estagiário em escritório de advocacia. É empregado
Tendo concluído o curso de Direito e já sem a carteira de estágio profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o "estagiário"...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.