Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 2 de dezembro de 2005
As prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel poderão ser proibidas de cobrar, em suas contas mensais, diferenças referentes a faturas já pagas. De acordo com o Projeto de Lei 5921/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), essa cobrança terá de ser efetuada em separado, e a data de vencimento da fatura deverá ser informada ao consumidor com antecedência mínima de 15 dias.
O projeto prevê pleno direito de defesa do consumidor. Pelo texto, enquanto não houver uma decisão final sobre reclamação contra telefônica, a prestação do serviço não poderá ser interrompida em caso de não pagamento das diferenças de contas anteriores. "Os tribunais estão cheios de processos contra as operadoras de telefonia, em sua grande maioria com decisão favorável aos usuários. Impõe-se, no entanto, a promulgação de normas legais que disciplinem as relações de consumo e a prestação desses serviços", defende Nader.
O deputado acusa algumas operadoras de adotarem medidas coercitivas contra seus consumidores, entre as quais cobranças indevidas, antecipação de prazos de vencimento, acréscimo de diferenças de faturas anteriores já pagas e corte arbitrário dos serviços. "De um lado, existe uma empresa que presta um serviço essencial, dotada de uma estrutura poderosa e impessoal; e, de outro, um consumidor frágil, isolado, indefeso e mal atendido", afirma.
Para Nader, é preciso estabelecer mecanismos que possam coibir abusos e garantir relações harmoniosas entre as operadoras e seus usuários.
O projeto foi apensado ao PL 4010/97, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que proíbe a interrupção da prestação de serviços essenciais - incluindo serviços telefônicos - por atraso no pagamento inferior a 30 dias. As propostas, que tramitam em caráter conclusivo, estão em análise na Comissão de Defesa do Consumidor.
Modelos relacionados
Equipamento de som pode ter advertência sobre riscos à saúde
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 1640/99, do Senado, que obriga o fabricante ou importador de equipamento de som a incluir aviso de advertência...
Servidor que adiar aposentadoria pode ficar isento do Imposto de Renda
Os servidores públicos efetivos que optarem por permanecer em atividade, após terem preenchido as condições para aposentadoria com proventos...
Projeto restringe cenas de nudez na televisão
A Câmara analisa restrições à difusão de imagens de nudez na programação e nas inserções publicitárias na televisão. A proposta (Projeto...
Emenda Constitucional acaba com foro privilegiado para deputado e senador
A Proposta de Emenda à Constituição 470/05, do deputado Anselmo (PT-RO), acaba com o foro privilegiado para deputados e senadores, que atualmente...
Venda casada em licitação de informática pode acabar
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a desvinculação das licitações públicas para compra de hardware...
Dívidas com INSS poderão ser parceladas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o parcelamento dos débitos das micro e pequenas empresas relativos às...
Tribunais poderão decidir sobre recesso forense
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o texto final de sua Resolução nº 08, que autoriza os Tribunais de Justiça estaduais a suspender,...
OAB tenta evitar greve no Judiciário de Mato Grosso
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, se manifestou contrário a possibilidade de deflagração de greve no...
Texto que descriminaliza aborto pode ser votado
A Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar amanhã o Projeto de Lei 1135/91, dos ex-deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling,...
Proposta fixa tempo máximo de espera em agências bancárias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6004/05, do deputado Nilson Mourão (PT-AC), que estabelece o tempo máximo para atendimento de clientes nas...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.