Inscrição em cadastro de inadimplentes sem aviso prévio gera indenização

Julgados - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 1 de dezembro de 2004

Cabe à empresa que efetua o cadastramento de inadimplentes, a prévia comunicação ao devedor na iminência do registro nos cadastros restritivos de crédito.

Entendimento do TJ do Rio Grande do Sul ao negar provimento unânime à apelação do Serasa Centralização dos Serviços dos Bancos S/A, que havia inscrito os nomes de três consumidores em seu cadastro de inadimplentes sem tê-los informado antes, pois o comunicado foi posterior à data de inclusão.

A relatora salientou que compete à empresa ré a prévia comunicação ao consumidor na iminência do registro nos cadastros restritivos de crédito, nos termos do artigo 43, § 2º do CDC.

Matérias relacionadas

TST assegura a vigilante baleado diferenças de seguro de vida

O TST condenou empresa a pagar a importância de R$ 32.417,91 a um vigilante aposentado por invalidez depois de levar três tiros durante uma...

Inconstitucional honorários advocatícios aos Procuradores Municipais

Ilegal a lei municipal que prevê a destinação dos honorários de sucumbência ou arbitramento, em ação judicializada que venha a ser vencedor o...

Vigilante sem colete à prova de balas tem direito a indenização

Vigilante bancário que não recebe colete à prova de balas para trabalhar pode pedir rescisão do contrato de trabalho e receber indenização....

STF decide que delegados de polícia de Goiás não têm prerrogativa de foro

O Plenário do STF julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de Goiás que prevê prerrogativa de foro para delegados de...

Empregado de sociedade de economia mista não possui estabilidade

A estabilidade no emprego prevista no art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição (ADCT) não se estende aos trabalhadores de...

CDC é inaplicável no contrato de crédito educativo

O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do consumidor, não havendo, dessa forma, a incidência do...

TST barra reajuste automático de funcionários de hospital

O TST acolheu recurso do pronto-socorro municipal de Fortaleza (CE), e limitou a possibilidade de reajuste automático dos salários de seus...

Para indenização, o prazo prescricional começa ao se saber da incapacidade

O prazo prescricional, em caso de ação de indenização, é de um ano a contar da data em que o segurado passa a saber, sem dúvida alguma, não...

TST confirma direito de inativos da CEF a auxílio-alimentação

A supressão do pagamento do auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, determinada pelo Ministério da...

Portador de Mal de Parkinson pode fazer levantamento do FGTS

É possível levantamento em uma única parcela do saldo existente em conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por portador...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade