Julgados - Direito do Trabalho - Quinta-feira, 2 de dezembro de 2004
O TST acolheu recurso do pronto-socorro municipal de Fortaleza (CE), e limitou a possibilidade de reajuste automático dos salários de seus funcionários à 4 de outubro de 1988, véspera da promulgação da atual Constituição Federal.
Por meio de decreto municipal editado três anos antes da Constituição, foi estabelecido que os vencimentos dos funcionários do hospital seriam fixados com base em múltiplos do salário- mínimo.
Em 1987, os mesmos salários foram atrelados ao piso nacional de salário. Ao acolher o recurso, o relator afirmou que a partir da promulgação da Constituição de 1988, toda declaração judicial que tenha legitimado a vinculação de piso salarial ao salário-mínimo ou ao piso nacional de salários, para efeito de correção automática de salários, foi proibida pelo texto legal.
Modelos relacionados
Para indenização, o prazo prescricional começa ao se saber da incapacidade
O prazo prescricional, em caso de ação de indenização, é de um ano a contar da data em que o segurado passa a saber, sem dúvida alguma, não...
TST confirma direito de inativos da CEF a auxílio-alimentação
A supressão do pagamento do auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, determinada pelo Ministério da...
Portador de Mal de Parkinson pode fazer levantamento do FGTS
É possível levantamento em uma única parcela do saldo existente em conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por portador...
Não se nega recurso com base em súmula contrária à jurisprudência do STJ
O STJ, interpretando o artigo 557 do Código de Processo Civil, definiu que o relator de um processo pode negar seguimento a recurso contrário à...
Empresa de terá de indenizar franqueadas por quebra de contrato
A empresa FLX Consultoria e Franchising Ltda, de propriedade de Luma de Oliveira, não conseguiu, no STJ, reverter decisão da Justiça carioca que a...
Trabalho rural de menor de 14 anos é computado para aposentadoria
O trabalho rural prestado por menor de 14 anos pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Esse é o entendimento do...
Recebimento de benefícios previdenciários exige procuração atualizada
O pagamento de benefícios oriundos da ação previdenciária deve conter procuração que date, no máximo, de até doze meses do dia do pedido....
Sigilos fiscal e bancário só podem ser quebrados com ordem judicial
A quebra de sigilos fiscal e bancário de devedor só pode ser realizada em casos excepcionais e apenas por ordem judicial.
Por essa razão, o...
Jornal O Globo é condenado a indenizar fotógrafo
O STJ condenou o jornal O Globo a pagar a fotógrafo uma indenização de R$ 83 mil, acrescida de juros, por violação de direitos...
TST mantém incorporação de vantagem prevista em acordo coletivo
A existência de legislação específica sobre o tema levou o TST a garantir a incorporação salarial de vantagem prevista em acordo coletivo a um...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.