Estado do RS deverá restituir Varig por ICMS recolhido indevidamente

Julgados - Direito Tributário - Segunda-feira, 12 de dezembro de 2005

A Varig S.A. Viação Aérea Riograndense tem direito a receber devolução de valores de ICMS, recolhidos indevidamente pelo Estado no RS sobre o transporte aéreo, no período de maio de 1998 a julho de 1994. A restituição deve ser atualizada a partir do pagamento indevido, acrescida de correção monetária – calculada conforme os mesmos índices utilizados pelo Estado para a correção de seus créditos tributários - desde a data do desembolso e juros legais (1% ao mês) a contar da data da citação.

A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao apreciar reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado. A restituição observa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.089/94, que declarou inválidas as normas do Convênio ICMS 66/88 para excluir, entre outros tópicos, a navegação área da abrangência de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

O Desembargador João Armando Bezerra Campos, relator do processo no TJRS, assinalou que a Varig demonstrou não ter repassado o encargo financeiro ao consumidor final. A empresa apresentou certidão expedida pelo Departamento de Aviação Civil e declaração do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), afirmando que os valores não foram computados nos preços das passagens e cargas aéreas.

O magistrado apontou ainda que a Varig é concessionária de serviços públicos de transporte aéreo, com tarifas controladas pelo Poder Público, não podendo alterá-las livremente, muito menos acrescentar custo extraordinário, “o que inviabiliza o repasse ao consumidor final”.

Participaram do julgamento, votando de acordo com o relator, os Desembargadores Arno Werlang e Adão Sergio do Nascimento Cassiano.

Matérias relacionadas

Mesmo sem afastamento pelo INSS, doença profissional dá estabilidade

Para a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), como a doença profissional e a doença do trabalho agravam-se...

Justiça do Trabalho é competente para cobrança de honorários advocatícios

Com base na nova competência da Justiça do Trabalho, de julgar conflitos decorrentes de qualquer relação de trabalho, não apenas das...

Mantido preço de imóvel com metragem menor do que a informada

Devido à impossibilidade de reavaliar contratos e provas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém preço de um apartamento em...

Agropecuarista que matou estudante por ciúme consegue habeas-corpus

Falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva leva Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conceder habeas-corpus ao...

Anulada sentença em ação contra a seguradora por acidente de trânsito

Anulada sentença em ação judicial na qual vítima de acidente de trânsito que ficou inválida tenta receber valores da companhia de seguro. A...

Para fins de adoção, domicílio a que se refere o ECA é o dos pais da criança

Em julgamento de sentença de adoção, a competência para julgar a ação é a do domicílio dos pais; somente se não existirem é que passa a ser...

Médico e ex-presidente do São Caetano responderão por homicídio culposo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, na tarde desta terça-feira, 13, dois habeas-corpus em favor do médico do São...

Gugu Liberato segue respondendo a ação penal por falsa entrevista com PCC

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus em favor do apresentador Gugu Liberato, do programa Domingo...

Concedida liberdade a vereador acusado de matar para assumir cargo

Sete acusados pelo homicídio do vereador eleito de Vila Velha (ES) Elson José de Souza poderão aguardar o julgamento em liberdade. A decisão...

Sindicato pode atuar como substituto em pedido de horas extras

A legitimidade do sindicato para representar seus associados em reclamações trabalhistas na condição de substituto processual se estende à...

Temas relacionados

Julgados

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade