Proteção contra radiação ultravioleta em óculos de sol pode ser obrigatória

Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 16 de dezembro de 2005

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 5534/05, do Senado, que torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol. A proposta abrange todos os óculos de sol comercializados no País, inclusive os equipados com lentes corretivas. O projeto tinha parecer favorável do relator, deputado Murilo Zauith (PFL-MS).

O projeto dispensa os estabelecimentos que comercializam óculos de sol sem grau de autorização ou licença da autoridade sanitária para exercer essa atividade. O relator acredita que "o relaxamento dessa obrigatoriedade deve trazer benefícios ao consumidor - relacionados à maior facilidade de acesso a esse produto - sem causar malefícios à saúde". Pela proposta, o nível da proteção contra radiação ultravioleta será definido em regulamento.

Para Murilo Zauith, "a iniciativa possui indiscutível mérito sanitário". O relator observou que o uso de óculos de sol equipados com filme protetor contra a radiação ultravioleta (UVA) reduz a incidência de lesões oculares - como a catarata, o carcinoma de conjuntiva e a degeneração macular senil. O deputado argumentou que o projeto tem ainda mérito econômico, pois o tratamento das doenças custa caro ao sistema de saúde, e os seus portadores acabam sendo excluídos do mercado produtivo.

O relator apresentou três emendas ao texto original, também aprovadas pela comissão. As alterações dizem respeito à caracterização do descumprimento da lei como "infração sanitária"; à atribuição da responsabilidade pela fiscalização ao órgão sanitário competente; e à permissão de comercialização de óculos de sol por estabelecimentos comerciais, sem necessidade de especialização.

O projeto determina o prazo de 180 dias para que a lei entre em vigor.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para as comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Acordo tributário entre Brasil e México pode ser efetivado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a convenção assinada entre o Brasil e o México para evitar a dupla tributação e...

Brasileiros no exterior poderão ser eleitos deputados

Brasileiros residentes no exterior poderão ser eleitos deputados federais caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar 309/05, do deputado...

Produto isento de glúten poderá trazer selo internacional

Os produtos alimentícios com o aviso "não contém glúten" deverão trazer também o símbolo internacional que caracteriza os alimentos isentos...

Acesso à internet poderá ser oferecido como serviço público municipal

As prefeituras poderão oferecer acesso à internet - e, conseqüentemente, à telefonia por internet - como serviço público municipal, caso a...

Embalagens poderão ter informação sobre tributos

As indústrias deverão informar ao consumidor, nas embalagens de seus produtos, os percentuais, sobre o preço de venda, relativos a tributos...

Quem levar título a protesto pode ter prazo para cancelá-lo após quitação

O fornecedor que levar um título a protesto poderá passar a ter a responsabilidade de cancelá-lo, no prazo de dez dias, a partir da quitação. É...

Retirada de órgãos para transplantes pode ser facilitada

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5993/05, do Senado, que permite a retirada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de órgãos e tecidos de...

Auxílio-alimentação poderá ser pago em espécie pelas empresas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6088/05, do deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), que autoriza as empresas a efetuar o pagamento em espécie do...

Comissão aprova reserva de vagas em universidades públicas

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou no último dia 14 o Projeto de Lei 73/99, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que reserva no mínimo...

Cargo vinculado ao Ministério Público pode ter proibição para advogar

A Câmara examina o Projeto de Lei 5990/05, do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), que proíbe os ocupantes de qualquer cargo ou função vinculados...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade