Acesso à internet poderá ser oferecido como serviço público municipal

Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 19 de dezembro de 2005

As prefeituras poderão oferecer acesso à internet - e, conseqüentemente, à telefonia por internet - como serviço público municipal, caso a Câmara aprove o substitutivo da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ao Projeto de Lei 3839/00. A proposta, do deputado Iris Simões (PTB-PR), altera a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para destinar recursos para a telefonia celular.

O fundo foi instituído pela Lei 9998/00, é financiado com 1% da receita operacional bruta das concessionárias de telefonia e tem recursos superiores a R$ 4 bilhões. O dinheiro está retido no caixa do Tesouro enquanto não se define como garantir o acesso de toda a população ao telefone.

Com o desenvolvimento da telefonia por internet, a tendência mundial é que, em futuro próximo, o único custo para falar ao telefone seja o da conexão na rede, bem mais barata que o sistema convencional. Assim, o substitutivo prevê que os recursos do Fust também sejam usados para financiar a inclusão digital.

De acordo com o texto do substitutivo, o Fust será aplicado na universalização de todos os serviços de telecomunicações, entre os quais a internet em banda larga. As prefeituras receberão recursos para implantar o serviço, em percentuais inversamente proporcionais ao orçamento anual e à população. A adesão das prefeituras ao programa, porém, não será compulsória e elas terão de submeter os respectivos projetos ao órgão regulador.

O projeto original prevê a utilização dos recursos do Fust apenas para universalizar a telefonia celular, com o argumento de que há no País 80 milhões de telefones desse tipo. Para Erundina, porém, o incentivo aos celulares não garantirá o acesso de todos à telefonia. "Como mais de 60 milhões são telefones pré-pagos, usados principalmente para receber ligações, quase metade dos municípios brasileiros não tem o serviço de telefonia móvel instalado porque o potencial de arrecadação não é atraente para as operadoras", argumenta a deputada.

Segundo dados de 2004 da Associação das Prestadoras do Serviço Móvel, 48% dos municípios, que reúnem 13% da população brasileira, não são atendidos pela telefonia celular.

Erundina argumenta ainda que a universalização da internet vai colaborar com a educação escolar, tanto nas próprias instituições de ensino quanto nas residências dos alunos. Embora o Ministério da Educação tenha o projeto de disponibilizar o acesso à rede mundial de computadores em todas as escolas, relatório do Tribunal de Contas da União informa que 6,5 milhões de alunos deixaram de ter acesso à rede devido a atrasos no Programa Nacional de Informática na Educação (Proinfo), que usaria recursos do Fust para atender 12.515 estabelecimentos públicos em 5.063 municípios.

Para a relatora, o atraso não seria tão desastroso se todos os alunos tivessem acesso à rede em suas residências. Ainda na opinião de Erundina, um ou poucos pontos de acesso à internet em cada escola não será suficiente para incluir digitalmente os alunos.

A deputada chama atenção também para o impacto econômico a ser provocado nas cidades com a universalização da internet. O serviço, segundo afirmou, possibilitaria o acesso ao comércio eletrônico, especialmente pelos habitantes dos municípios mais afastados.

O projeto está sendo analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Depois, passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação, em caráter conclusivo.

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