Cursos para renovar carteira de motorista podem acabar

Notícias - Direito do Trânsito - Domingo, 8 de maio de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4848/05, do deputado José Carlos Araújo (PFL-BA), que propõe o fim da exigência de cursos de primeiros socorros e de direção defensiva para a renovação de carteira nacional de habilitação (CNH).

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), que estabelece a necessidade desses cursos. Na opinião do autor da proposta, a exigência é uma impropriedade e precisa ser corrigida, não cabendo ao motorista já habilitado arcar com mais esse ônus, critica Araújo.

A proposta tramita em caráter conclusivo e em conjunto com outros dois projetos que também determinam o fim de cursos para a renovação da CNH: o PL 4771/05, do deputado Humberto Michiles (PL-AM), e o PL 4965/05, do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS).

Os três textos aguardam designação de relator na Comissão de Viação e Transportes. Em seguida, serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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