Superior Tribunal de Justiça aprova três novas súmulas

Notícias - Diversos - Quarta-feira, 11 de maio de 2005

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou três novas súmulas e alterou o enunciado da Súmula 212.

A súmula é um verbete que resume o entendimento vigente no STJ sobre um assunto e serve de referência para os outros tribunais do País sobre a posição dominante na Corte acerca da questão, apesar de não possuir efeito vinculante.

A primeira súmula aprovada foi a de número 310 e tem por referência legal o artigo 389, parágrafo 1º, do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A íntegra da nova súmula, com os principais precedentes, é este: ´o auxílio-creche não integra o salário de contribuição` (Precedentes: Eresp 413.322-RS, Resp 228.815-RS e Resp 365.984-PR).

A Súmula 311, segunda aprovada, tem o seguinte enunciado: ´Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional`. Dessa forma, os ministros da Seção quiseram deixar claro que não cabe recurso especial contra os atos. A súmula tem como principais precedentes os Resp 121.509-SP; RMS 14.940-RJ; Resp 125.215-SP; RMS 11.606-SP.

A terceira súmula, cuja referência legal é o artigo 5º da Constituição Federal/1988 e os artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispõe sobre multa de trânsito. A íntegra de seu enunciado (Súmula 312) é esta: ´No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração` (Precedentes: Resp 540.914-RS; Resp 595.085-RS; Resp 594.148-RS; Resp 486.007-RS).

Os ministros da Seção aproveitaram a oportunidade para alterar o enunciado da Súmula 212, que trata da compensação de crédito tributário. O enunciado antigo da súmula diz que ´a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ou em qualquer tipo de provimento que antecipe a tutela da ação`.

Com a alteração realizada, a íntegra da Súmula 212 passa a ser esta: ´A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar, cautelar ou antecipatória` (Precedentes: Resp 546.150-RJ ; Resp 128.700-CE ; AgRg no Resp 357.028-RJ).

Matérias relacionadas

Acompanhamento processual unificado permitirá seguir ações até o STJ

O acompanhamento processual unificado permitirá aos cidadãos seguir o andamento dos processos desde a primeira instância até o Superior Tribunal...

Comissão aprova obrigação de farmácias manterem genéricos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) aos projetos de lei 3331/00, 4028/01 e...

Liminar determina que Lojas Americanas dêem folgas aos domingos

A 60ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu liminar na Ação de Cumprimento movida pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, determinando...

Banco Real deverá limitar juros do Cartão Visa em 12% ao ano no RS

São nulas as cláusulas do contrato padrão de Cartão de Crédito Visa que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização...

Aborto de feto anencéfalo autorizado no Rio Grande do Sul

Juiz de Direito da Comarca de Tupanciretã - RS concedeu liminar autorizando interrupção de gravidez de feto anencéfalo.

O problema foi...

Estônia terá votação municipal pela internet

A partir de outubro, eleitores da Estônia poderão votar sem sair de casa. Uma lei aprovada na quinta-feira (12/05) permitirá o uso da internet nas...

Indústria processa Piratas de TV na web

A associação da indústria cinematográfica norte-americana - Motion Picture Association of America (MPAA) - informou que está processando seis...

Proposta aumenta currículo do ensino básico

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5072/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga as escolas de ensino fundamental e médio a incluir no...

Proposta autoriza uso de arma de fogo em área rural

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado analisará o Projeto de Lei 5053/05, que permite aos moradores de áreas rurais o...

Proposta insere novos dados na carteira de identidade

Os números do CPF, do título de eleitor e do certificado de reservista poderão vir impressos na carteira de identidade.

A proposta (PL...

Temas relacionados

Notícias

Diversos

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade