Projeto obriga mostrar identidade na compra com cartão

Notícias - Direito do Consumidor - Domingo, 8 de maio de 2005

A Câmara analisa projeto de lei que torna obrigatória a apresentação de documento de identidade nas compras com cartões de crédito e de débito.

O Projeto de Lei 5004/05, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), também estabelece que o comprovante de pagamento contenha informações sobre o comprador.
Os dados que poderão ser exigidos são o número do documento, a data de expedição e o órgão expedidor. A responsabilidade da checagem das informações fornecidas será da pessoa que receber o pagamento.

Em caso de não haver anotações mínimas sobre a identificação do consumidor ou se forem registrados dados falsos, que não pertençam ao usuário, o comprador ficará isento das responsabilidades pela compra feita com cartão.

Nessas situações, a empresa responsável pela emissão ou administração do cartão será obrigada a estornar o lançamento a débito efetuado na fatura mensal e o valor dos encargos sobre a compra indevida.

Se for comprovada a má-fé do usuário, a administradora do cartão e o estabelecimento que vendeu o produto poderão entrar na Justiça contra o titular do cartão.

O deputado defende que há que se tomar providências imediatas para impedir a crescente onda de fraudes que vitima os portadores de cartão e os empresários. A obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação será mais um empecilho aos criminosos e uma garantia às pessoas honestas.

A matéria tramita em caráter conclusivo e aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Gerson Gabrielli (PFL-BA). Depois, seguirá para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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