Comissão aprova atendimento prioritário em supermercados

Notícias - Direito do Consumidor - Terça-feira, 7 de junho de 2005

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 3756/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que prevê atendimento prioritário nos caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares para pessoas com mais de 60 anos, aposentados por invalidez, portadoras de deficiência física, mulheres grávidas e portadores de doenças graves.

Pelo texto, os infratores da regra estarão sujeitos à multa.

Na opinião do relator da proposta, deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), esse direito compensa, ainda que em parte, as dificuldades enfrentadas por esse público.

Estabelecer uma obrigatoriedade legal em nível federal para que supermercados e assemelhados prestem tal tipo de atendimento nos parece o melhor encaminhamento da questão, disse, lembrando que existem inúmeras iniciativas de empresas e organizações nesse sentido.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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