Comissão aprova projeto que beneficia vítima de clonagem

Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 9 de junho de 2005

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem o Projeto de Lei 4260/04, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta as vítimas de clonagem de aparelho de telefone celular e de cartão de crédito de arcar com as despesas feitas pelo uso indevido de seus dados.

Pelo texto, a empresa fica obrigada a oferecer uma solução gratuita para a retomada dos serviços prestados ao cliente vítima da falsificação.

O parecer do relator na Comissão, deputado Paulo Lima (PMDB-SP), foi pela aprovação da proposta. Ele argumenta que a medida vai facilitar a vida de milhares de brasileiros que precisam ingressar com ação judicial para não ter prejuízos.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhado às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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