Aprovado em comissão sigilo para quem denunciar corrupção

Notícias - Direito Penal - Quinta-feira, 9 de junho de 2005

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta manhã projeto de lei (4469/04) que garante sigilo e proteção para quem denunciar corrupção no serviço público de qualquer nível de governo - federal, estadual ou municipal.

De autoria do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS), o projeto incentiva a denúncia de crimes e de ilícitos administrativos (corrupção) com recompensa pelas informações recebidas pelos ´disque-denúncia`.

O projeto altera a Lei 9.807/99, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.

A proposição também prevê que, se os autores de denúncias forem servidores públicos, ficarão protegidos de serem punidos por revelar indícios de corrupção.

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

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