Projeto prevê a inclusão de mensagem de prevenção em roupa íntima

Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 6 de junho de 2005

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 261/99, que torna obrigatória a inserção de mensagens nas etiquetas de roupas íntimas.

As mensagens devem recomendar aos consumidores a realização de exames periódicos de prevenção de câncer de mama, de colo de útero e de próstata.

Entre as mudanças feitas pelos senadores no projeto, de autoria do deputado Barbosa Neto (PSB-GO), está a responsabilidade solidária do fabricante, do importador, do distribuidor e do comerciante das peças nos casos de descumprimento da medida.

A relatora na comissão, deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo. Para a parlamentar, a inserção das mensagens poderá colaborar na prevenção de doenças do aparelho reprodutor.

De acordo com o substitutivo, a ausência da mensagem será caracterizada como infração à legislação sanitária federal. Nesse caso, os infratores estariam sujeitos à penalidades que vão de advertência, apreensão e interdição do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento até o cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

O substitutivo também atribui às autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilidade pela apuração de eventual infração, pela instauração de processo administrativo e pela aplicação das penalidades.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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