Comissão aprova ressarcimento de tarifas a aposentados

Notícias - Direito Previdenciário - Quinta-feira, 9 de junho de 2005

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 2620/03, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que obriga o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a devolver aos aposentados, pensionistas e outros segurados da Previdência e Assistência Social os recursos cobrados a título de tarifas bancárias.

A proposta pretende ressarcir os cidadãos afetados pela portaria do Ministério da Previdência que, em junho de 2003, determinou o pagamento de benefícios por meio de contas bancárias.

Embora a exigência tenha sido logo revogada devido à repercussão popular negativa, Eduardo Paes lembra que diversos aposentados e pensionistas tiveram custos bancários indevidos.

O relator do projeto, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), acrescenta que o próprio governo admitiu seu erro ao revogar a portaria. Na opinião do parlamentar, não seria justo que os aposentados e pensionistas pagassem a conta do equívoco, principalmente quando se considera a quantidade de problemas que eles já têm de enfrentar para receber seus benefícios.

O projeto, sujeito à análise conclusiva, será agora votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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