Notícias - Diversos - Sábado, 11 de junho de 2005
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5123/05, do deputado Medeiros (PL-SP), que permite, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública, a retransmissão do programa Voz do Brasil por emissoras de rádio das regiões atingidas entre as 20 horas e a meia-noite.
A proposta altera a Lei 4117/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
A condição para que se proceda a mudança é que o horário que originalmente seria destinado à transmissão do noticiário oficial dos Poderes da República seja utilizado exclusivamente para a divulgação de informações sobre a situação e sobre procedimentos necessários.
Outra exceção permite às emissoras a transmissão ao vivo de jogos esportivos das seleções brasileiras de futebol, vôlei e basquete. A medida também vale para os times locais que participem de competições nacionais e internacionais na hora da Voz do Brasil.
O deputado lembra o poder do rádio como veículo de propagação da informação de utilidade pública e até de segurança nacional. Por isso, entende ele, é uma questão de coerência permitir que determinada emissora atrase em algumas horas a transmissão do programa, para gerar informações sobre desastres ou tragédias.
O projeto tramita em conjunto com o PL 595/03, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que flexibiliza o horário de transmissão da Voz do Brasil e estende a obrigatoriedade às emissoras de televisão.
Os textos estão sendo analisados em caráter conclusivo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Depois, seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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