Bloqueio de identificação de chamadas poderá ser proibido

Notícias - Direito do Consumidor - Sábado, 11 de junho de 2005

As operadoras de telefonia fixa ou móvel não poderão oferecer aos seus assinantes serviço ou equipamento de bloqueio de identificação de chamadas, se o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei 5223/05, do deputado Jorge Gomes (PSB-PE).

Na opinião do parlamentar, o bloqueio da identificação favorece o anonimato, o que viola os direitos e garantias dos cidadãos, sujeitos a trotes e ameaças.

O bloqueio permite à pessoa que faz a ligação a não identificação de seu número, mesmo que o receptor tenha instalado o serviço de bina (identificador de chamadas).

A falta de identificação, ressalta o parlamentar, deixa o caminho livre para que seqüestradores, terroristas, traficantes e estelionatários usem telefones celulares e fixos em suas operações criminosas.

O projeto tramita em conjunto com o PL 3288/04, do deputado José Carlos Araújo (PL-BA), que também proíbe a não identificação de chamadas. Os textos estão sendo analisados pela Comissão de Defesa do Consumidor.

O relator, deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), sugeriu a rejeição dos projetos. O parecer do parlamentar aguarda votação. Depois, as propostas deverão ser analisadas pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Modelos relacionados

Comissão aprova gerador de energia em casas de espetáculo

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o substitutivo do deputado João Magno (PT-MG) ao Projeto de Lei 4537/04, que torna obrigatória a...

Crimes contra advogados podem vir a ter foro federal

Os crimes praticados contra advogados no exercício de suas funções podem passar para a competência da Justiça Federal. A mudança está prevista...

Em análise a isenção total de ICMS a jornais e livros

A Comissão de Finanças e Tributação está analisando, inclusive quanto ao mérito, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, do Senado, que...

Fabricantes poderão ter de recolher medicamentos vencidos

As empresas farmacêuticas, laboratórios e fabricantes de remédios poderão ser obrigados a substituir os medicamentos existentes nas farmácias,...

Projeto exige cone de sinalização em veículos de carga

Os veículos de carga terão que portar cones reflexivos para sinalizar as vias quando houver queda de materiais que estejam transportando.

A...

SPC poderá ter prazo para excluir quem quitar débito

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5271/05, que obriga os serviços de proteção ao crédito a retirarem de seus bancos de dados, no prazo de...

Projeto isenta eventos beneficentes de direitos autorais

A encenação de peças teatrais e a execução musical, quando realizadas com propósito beneficente por entidade sem fins lucrativos, serão...

Violência e sexo na TV podem ser proibidos antes das 21h

Desenhos e outros programas de TV exibidos até as 21 horas poderão ser proibidos de conter cenas que mostrem armas de fogo ou se refiram a elas e...

Projeto torna crime a exportação clandestina de água

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5104/05, que torna crime a prática de hidropirataria, definida como a captação de água não...

Presença de advogado pode ser exigida em juizado especial

A assistência de um advogado será obrigatória nas causas propostas perante os Juizados Especiais Cíveis federais, estaduais e do Distrito...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade